sexta-feira, dezembro 27, 2013

Talvez na próxima tragédia ambiental ou Por um dia extraordinário.

Está entre as investigações que tenho de lançar promoção de arquivamento o Inquérito Civil 178/2010 e o fato d’agente saber o número de cor há de significar algo.
No tal procedimento se trata da tragédia ambiental mais séria que tive em mãos desde que sou Promotor de Justiça. Falo do transbordamento da Estação de Tratamento de Esgoto Navegantes, localizada às margens do bairro Parque Marinha em Rio Grande. Para contar uma história longa de uma maneira muito sucinta, basta dizer que por força de um defeito construtivo na estação, destinada a receber todo o esgoto recolhido na cidade, não havia capacidade de processamento de todo o material encaminhado, o que gerou vazamento e a formação de um quilométrico açude de material de esgoto rente ao limite com as casas do bairro em questão. As pessoas passaram, literalmente, a morar nas margens de um enorme lago de material fecal não tratado.
Não fossem os danos da primeira onda de impacto – mau cheiro insuportável – o tal açude desenvolveu espécies vegetais no correr de pouco tempo e o bairro se viu, num segundo momento, invadido por horda amazônica inacreditável de mosquitos e outros insetos. Na verdade, uma boa parte do bairro ficou inabitável.

domingo, dezembro 01, 2013

"Em busca da panelinha perdida" ou "O poder de um só".





A modernidade traz um sem número de questões a reclamar nossa reflexão. Hoje queria tratar de um desses contornos. 

No contexto da sociedade da massa somos cada vez mais interdependentes. Vivemos cada vez mais uns em função dos outros e uns para e pelos outros. Forma-se, então, uma "massa social" uniforme na qual todos contribuem um pouquinho para que a máquina total siga funcionando. Acontece que se por um lado isso é bom, por outro lado nos tornamos cada vez mais anônimos. E daí adiante, há a impressão que vamos nos tornando insignificantes. 

Ou seja, se eu desaparecer hoje, alguém amanhã passará a fazer o meu trabalho, providenciar o que providencio e logo ali ninguém sentirá a minha falta. Há, ao fim e ao cabo, um sentimento de que somos todos fungíveis e pouco importantes. Falo de uma ideia não muito rara de que sozinhos não conseguimos nada e que nossos esforços se perdem no meio da grande massa e não haverá resultado. 

Feita essa introdução, gostaria de lhes contar uma historinha que, de uma maneira curiosa, desmente a tal impressão. Numa manhã dessas, há uns anos, eu estava na minha sala quando bateu uma senhorinha na Promotoria para falar comigo. E a despeito do que geralmente se pensa, o Ministério Público tem uma cultura muito interessante no que respeita aos atendimentos ao público. Se a pessoa deseja falar diretamente com o Promotor de Justiça, basta que vá na Promotoria no dia predeterminado e conseguirá conversar diretamente com a autoridade, sem intermediários. 

Bom, aí a senhorinha entrou na minha sala, abriu a bolsa e lá de dentro sacou um encarte de propaganda. Olhou para mim e espinafrou: "Fui no mercado comprar essa panelinha, e o gerente falou que não tinha", o que disse apontando para uma panela de barro que estava no encarte. Daí que reduzi tudo a termo e me peguei pensando o que faria com a tal reclamação. É que o problema da senhorinha não era a panela em si, mas o desrespeito. Ela achava um desaforo o mercado colocar a propaganda na rua, fazer o cidadão ir até lá e não ter o produto oferecido. 

Depois que a reclamante saiu, coloquei a máquina a funcionar. Só que meio que perdi o controle total da reclamação no meio de todos os demais processos de que tratamos. Acontece que tudo foi girando, girando e na semana passada o Tribunal lançou julgamento acerca do caso. Confirmou a aplicação de uma multa de R$ 5.000,00(cinco mil reais) por consumidor que tenha um encarte nas mãos e não encontre o produto nas gôndolas, simples assim. 

Então, foi o dia em que a senhorinha, cujo nome não me lembro, obstinada pelo desrespeito e por causa de uma panelinha, mudou o eixo das coisas e venceu a maior empresa varejista do mundo. Por causa da sua indignação, a cada vez que isso se repetir, bastará que o cidadão procure o Ministério Público ou o PROCON para a aplicação da multa, tudo até que, de uma vez por todas, a empresa mude sua conduta.  E tudo, repito, por causa de uma panelinha. 

O julgado é este aí de baixo e o supermecado em questão é o BIG:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA A TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS STRICTO SENSU E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (POR DANOS EFETIVOS OU POTENCIAIS). LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. CASO EM QUE, A DESPEITO DE A INVERSÃO DO ÔNUS DA APROVA TER SIDO PROMOVIDA NA SENTENÇA, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. MÉRITO. PUBLICIDADE ENGANOSA. FOLHETOS PUBLICITÁRIOS E PROMOCIONAIS OFERTANDO DIVERSOS PRODUTOS SEM A CORRESPONDENTE DISPONIBILIDADE NOS ESTABELECIMENTOS DA FORNECEDORA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 36 E 37, § 1º, DO CDC. É enganosa a publicidade quando a fornecedora veicula anúncio publicitário prometendo a comercialização de diversos produtos com valores acessíveis, induzindo o consumidor a dirigir-se ao seu estabelecimento, sem realmente ofertar os produtos para venda ao consumidor. Malferimento às regras protetivas do consumo, as quais vedam a publicidade capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da quantidade e preços de produtos e serviços. DANOS MORAIS COLETIVOS. OFERTA DE PRODUTOS INEXISTENTES PARA CONSUMO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NÃO ACOLHIDO. A ofensa extrapatrimonial, em demanda que visa danos morais coletivos, não se desvincula da noção de dor, vexame, sofrimento ou humilhação, os quais, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Os interesses transindividuais, tutelados por ações coletivas, se notabilizam pela indeterminação do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação. Corolário lógico é a impossibilidade de se conceder indenização por dano moral coletivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso, ademais, em que não restou demonstrado em que consistiriam os alegados danos imateriais. Situação versada no feito que não tipifica hipótese de dano moral puro, ou in re ipsa, descabendo, assim, presumir a existência de lesão a direitos da personalidade. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056562416, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/11/2013)


quinta-feira, novembro 14, 2013

Acerca do que pode ser negociado. E se Kant morasse na Luciana?

Casas da rua Luciana de Abreu.



A história é farta ao nos apontar situações limite. Falo de acontecidos da vida nos quais pessoas foram colocadas diante de escolhas difíceis, mesmo impossíveis, de realizar.


Dentre muitos, um dos que me parece mais interessante a discutir para os propósitos deste escritinho é o caso conhecido como da “Eutanásia Nazi”. Aos não familiarizados, sou capaz de resumi-lo brevemente. No correr do período do holocausto, um grupo de médicos foi incumbido de levar a cabo iniciativa de higienização racial. Cuidava-se, essencialmente, de providenciar a esterilização e mesmo a morte de pessoas portadoras de determinados sofrimentos psíquicos, tudo como forma de purificação da raça ariana. 


Encerrado o regime, alguns dos tais médicos foram levados frente aos tribunais de guerra, sendo que o julgamento, a parecer óbvio num momento inicial, mostrou-se um tanto mais duvidoso. Primeiro porque muitos desses profissionais não eram comprometidos com o regime e tampouco defendiam o sacrifício por medida adequada. Todavia, argumentaram que se associaram à tal prática como forma de atenuar os efeitos da eugenia. Disseram que, horrorizados diante da decisão do Reich, resolveram participar das ações a tentar salvar o máximo de pessoas que pudessem. Assim teriam procedido classificando por “sãos” aqueles cujos diagnósticos poderiam ser escondidos, permitindo o sacrifício apenas dos que possuíam enfermidades evidentes. 

Justificaram-se dizendo que se assim não fizessem, o regime os substituiria por outros profissionais comprometidos definitivamente com a eugenia, o que acarretaria mais mortes. 

De um grupo de 23 médicos, 16 foram condenados e apenas 7 receberam a pena máxima, qual fosse, de morte. Do julgamento, restou a conclusão de que a despeito da violação ética e jurídica presente na conduta dos doutores, houve de se reconhecer alguma sorte de levantamento da censura no comportamento de alguns, dado que, ao final das contas, teria havido mitigação de um resultado lesivo maior. 

Feita essa explicação, gostaria de admitir, mesmo sendo um kantiano empedernido, que talvez haja no contexto das nossas vidas espaço para algum utilitarismo “de reserva”. Todavia, lançar mão de tal recurso indistintamente nos desumaniza, motivo pelo qual a resistência à sedução de Bentham deve ser constante. 

Quero dizer com isso que, na minha opinião, devemos reafirmar com absurda frequência no correr das nossas vidas a máxima de que há o que tenha dignidade e há o que tenha preço. Uns não se misturam com os outros e apenas o que tem preço se submete à lógica da troca e do negócio. Todavia, sei também que em muitos casos há situações parecidas com as dos médicos, em que a escolha coloca em xeque duas dignidades. Cumpriria aos doutores, então, deixar de sujar as mãos e abandonar os doentes todos, causando, ao fim e ao cabo, mais mortes, ou associar-se à eugenia e salvar alguns? Aqui mais valia e dignidade se acomodam numa relação improvável, colocando convicções por terra e nos fazendo desejar jamais figurar nessa posição. 

Depois de tais ponderações, surge de logo outro questionamento: afinal, em que casos estamos autorizados a lançar mão do tal utilitarismo de reserva? Ou seja, em que casos podemos negociar o inegociável, salvando uns à custa de outros? 

Escrevo-lhes tudo isso porque penso esteja a instituição do Ministério Público diante de tal pergunta nos últimos dias. Falo-lhes da emblemática situação das casas da simpática rua Luciana de Abreu. Aos que não conhecem a história posso lhes dar as linhas gerais, mesmo porque desconheço os detalhes melhores. Ao que compreendi, o Ministério Público ingressou com ação para que não fossem destruídas determinadas casas que teriam importância histórica. A decisão inicial foi de que a demanda não se justificava. Ou seja, demolir-se-ia tudo. Todavia, aportado o feito ao segundo grau, aviou-se acordo, sendo que pelo Ministério Público falou o doutor Procurador de Justiça a oficiar no recurso, a que demolida apenas parte das construções. Ou seja, do tudo que iria ser destruído, salvar-se-á a metade. 

Começo dizendo que não me apraz discutir os contornos do espaço do exercício funcional e das contradições ainda a ser solucionadas na atuação do Ministério Público por autor de ações e seu funcionamento no segundo grau. A discussão que me interessa é verdadeiramente outra. 

Destaco, num primeiro giro, que a preservação do patrimônio histórico é certamente caso de dignidade e, portanto, não se submete, ainda de acordo com Kant, à lógica da precificação. Caso não fosse assim, não se estaria diante de direito fundamental. Convém lembrar, aliás, que o caráter distintivo entre tais direitos e os demais é justamente sua imbricação com a dignidade da pessoa humana. 

Ao depois, destaco que a despeito da solução adotada pela maioria apontar para a ilicitude da conduta dos médicos da “Eutanásia-Nazi” há qualquer algo que me faz pensar. Assim porque a máxima da não quantificação nos força a compreender que cada vida guarda em si um máximo de dignidade. Então, se o médico salvou apenas mais um, há uma totalidade de dignidade salva. Faz-se valer, ironicamente, a máxima talmúdica do “...quem salva uma vida, salva o mundo inteiro.” 

A coisa, contudo, não será diferente no caso do patrimônio histórico? É que a dignidade não reside numa ou noutra construção, mas num conjunto valorativo a ser protegido. E como a dignidade não pode ser calculada ou medida, toda e qualquer violação é uma violação do todo. Em outras palavras, ou se ofende a dignidade ou não se ofende, não havendo mais valia possível. É que diferentemente do que aconteceu no caso da “Eutanásia Nazi”, não há conflito entre máximas, mas ofensa total que se dará com a derrubada de uma, duas ou todas as casas da Luciana. 

E se me permitem, quero ir ainda adiante. Examinada a conduta dos médicos, há verdadeiro gosto ruim deixado na boca ao se ter de manejar com a ideia de que se simplesmente se desassociassem à intenção do regime, mais vidas se perderiam. 

No caso do patrimônio histórico, contudo, penso se o gosto ruim não advém de concordar com a destruição de alguns bens de importância histórica, mesmo que tal seja o preço a salvar outros de igual qualidade. É que muito mais importante do que se haverá ou não demolição dessa ou daquela construção, o que se encontra verdadeiramente em jogo é saber se a dignidade pode ser negociada e umas casas podem ser preço para a manutenção das outras. Ou seja, pergunto-me se é possível transacionar com algo tão caro, a exemplo do que defendeu Dershowitz, importante ativista americano, ao dizer que como a tortura americana no pós-terror era inevitável, cumpria-lhes editar lei que regulasse sua prática a que não houvesse excesso. Vai-se, então, a saber o exceto do excesso, como se fosse possível escalonar grau de lesão ao que não se mede por tanto ou quanto, mas por tudo ou nada. 

Pergunto-me, então, se não seria preferível perder tudo a comprometer-se. Imagino, aliás, que essa seria a escolha de Kant, especialmente se morasse na Luciana de Abreu.

_______________________________________________________________________

Este textinho foi escrito e publicado inicialmente na Intranet do Ministério Público. Por causa de uns poucos pedidos, algumas ameaças, mas especialmente por conta de fragorosa indiferença, publico-o também aqui. 

quinta-feira, novembro 07, 2013

Infelizmente, eu tinha razão.

Algumas postagens abaixo consta um textinho que escrevi chamado "Vai matar de novo". Ali eu contei a história de um adolescente a quem chamei de Abel e disse que tive de concordar com sua soltura da FASE no correr de minha substituição junto à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude. Fiz a previsão de que em seis meses ou menos ele mataria ou tentaria matar de novo. 

Infelizmente, acertei a previsão. Aliás, o atentado que praticou veio bem antes. O caso do Abel está descrito na notícia abaixo e soube que era ele apenas hoje, dado que tive breve contato com o processo. A vítima não faleceu, mas está internada e espero que se recupere. A pergunta que precisa ser feita é apenas uma: até quando?

A fonte da notícia é o Jornal Agora e pode ser consultada aqui no site original.

_________________________________________________________________________________

Mais um menor apreendido acusado de envolvimento com homicídio e tentativas de homicídio

Mais um adolescente foi apreendido no final da tarde desta quinta-feira. O menor, de 17 anos, é acusado de vários crimes. O menor foi apreendido em sua casa, no bairro Dom Bosquinho, por agentes da 1ª Delegacia de Polícia (1ª DP)
De acordo com o delegado Roberto Sahagoff, da 1ª DP, o menor é acusado de vários crimes, entre eles um homicídio ocorrido no dia 1º de setembro, no Dom Bosquinho, motivado por dívida de drogas. “Na época, ele foi encaminhado à Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), mas no dia da audiência, as duas testemunhas desse crime não compareceram e ele acabou sendo liberado”, informou o delegado, revelando ainda que há informações de que o menor teria coagido as testemunhas.  
“Uma das testemunhas fugiu para Pelotas e quando retornou para Rio Grande sofreu uma tentativa de homicídio. Ela está internada no hospital”, informou Sahagoff. A tentativa de homicídio contra a testemunha, que foi atingida por três tiros, aconteceu no último sábado (26), no bairro Getúlio Vargas (BGV).  
O menor apreendido é acusado ainda de participação em homicídios recentes ocorridos na praia do Cassino, informou o delegado. “Temos informação que a arma utilizada no latrocínio, ocorrido nesta semana, na rua Major Carlos Pinto, é dele. Ele teria emprestado a arma”, concluiu o delegado. O menor foi apreendido e encaminhado à Fase. Ele irá responder por homicídio, tentativa de homicídio e coação a testemunhas.  
Por Eduarda Toralles
eduarda@jornalagora.com.br

quarta-feira, outubro 30, 2013

Notícia do Tribunal de Justiça - Decisão em ação contra a Corsan

(Imagem meramente ilustrativa)
A Companhia Rio-grandense de Saneamento (CORSAN) tem 60 dias para aplicar medidas necessárias à correção da qualidade da água potável no Município de Rio Grande, adequando-a aos padrões exigidos pelo Ministério da Saúde. A decisão liminar é da Juíza de Direito Maria da Glória Fresteiro Barbosa, do 2º Juizado da 3ª Vara Cível da Comarca, que atendeu ao pedido do Ministério Público (MP). O prazo passa a contar a partir da data da intimação da ré.
Ao final do prazo, o Município deverá apresentar laudos que comprovem a melhoria na qualidade da água consumida pela população, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Caso
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público relata que, conforme a Vigilância Ambiental em Saúde, a água potável consumida no Município de Rio Grande contém elevado valor de turbidez, com presença de cianobactérias, verificados na rede de distribuição.
Decisão
Ao analisar o caso, a Juíza Maria da Glória Fresteiro Barbosa considerou ser urgente a tomada de providências, tendo em vista que o consumo está intimamente ligado à qualidade de vida da população. Impondo-se, no exame perfunctório próprio das decisões proferidas no limiar do processo, privilegiar o direito à saúde da população em detrimento do contraditório, mormente porque este apenas será diferido, vale dizer, será exercido pela demandada, ao passo que os danos à coletividade podem ser irreversíveis, asseverou a magistrada.
A decisão é do dia 29/10/13.
Processo 1130010923-2 (Município de Rio Grande)

EXPEDIENTETexto: Janine Souza
Assessora-Coordenadora Substituta de Imprensa: Rafaela Souza
imprensa@tj.rs.gov.br


________________________________________________________________________________
CLIQUE NO TÍTULO DA NOTÍCIA PARA LÊ-LA DIRETAMENTE NO SITE DO TJ

segunda-feira, outubro 14, 2013

Vou pagar mil reais. Valendo?

O textinho que escrevi no post aí embaixo anda circulando pela internet. Daí, seguiram-se os comentários. Há um em particular que me chamou a atenção. Está aí abaixo e pode ser acessado no original, desde que se esteja logado no Facebook:


Eu podia dizer muitas coisas para o Alexandre, especialmente porque me parece um bom sujeito e que vive, como todos nós, assombrado com o acréscimo da violência e com o risco que nós e nossas famílias sofremos. 

Poderia lhe dizer, por exemplo, que a ideia que tem do meu trabalho não é acertada. Mas isso faz parte de um imaginário que não tenho a mínima pretensão de conseguir mudar. O próprio Cordeiro Guerra, de quem falei no textinho aí abaixo, já havia lançado essa conclusão. No cinema, por exemplo, o Promotor de Justiça é sempre o sujeito do bigodinho fino ridículo que pretende a condenação da mocinha e é muito mais estúpido que os demais de modo que não vê a certa inocência. 

Poderia dizer ao Alexandre que está também errado ao meu respeito, a despeito de eu sempre dar a todo mundo o inequívoco e inefável direito de me achar um boçal. Peço, contudo, que para o exercício de tal direito a pessoa a me avaliar ao menos me conheça, me convide a conversar, saber de mim, saber das minhas coisas e, aí sim, lançar uma opinião sobre mim a qual eu pretendo respeitar mesmo que me seja desfavorável. 

Poderia sustentar mesmo por horas que em nenhum momento da minha longa carreira sustentei a condenação de quem quer que seja que tenha matado um assaltante a se defender. Na verdade, nesses casos, fui sempre o primeiro a postular houvesse a garantia de não intervenção penal. Lembro-me, aliás, da primeira vez em que isso aconteceu, sendo que envolvia um idoso e tive de acordar a Juíza de então as quatro da manhã para não deixar o autor do disparo que matou um sujeito que buscava invadir sua casa passar o resto da madrugada na cadeia. 

Poderia dizer, por um outro lado, que não concordo nada com a ideia de que o cidadão possa tomar a força pelas próprias mãos e tentar resolver esse tipo de coisa sozinho, funcionando por polícia, juiz e executor. Confesso que nesses quinze anos que se passaram já vi muita gente inocente morrer. Vi, inclusive, um pai de família se suicidar por ter partido contra o suposto estuprador da sua filha e, ao fim e ao cabo, a história não era nada do que se contara. Na verdade, o sujeito matou o pai do próprio neto e se matou, tudo porque a filha não teve coragem de contar para o pai que estava transando com o namoradinho. Mas isso é mesmo outro assunto. 

É fato, então, que não vou contar nenhuma dessas histórias. Estou escrevendo essa peça para propor um desafio, seja ao Alexandre ou a qualquer um que me leia. Quero pagar R$ 1.000,00(hum mil reais) de prêmio para quem me apontar um caso como este que o Alexandre narra ter acontecido: o de um Promotor, eu ou qualquer outro, que tenha sustentado a condenação de um cidadão que tenha matado um assaltante em sua defesa pessoal, de algum familiar ou de alguma outra pessoa. 

É claro que não valem os casos em que o sujeito apenas "disse que estava sendo assaltado",  mas tal alegação não foi provada perante o Poder Judiciário. É que os amigos tem de convir que nos casos de homicídio, não raramente os autores do crimes apenas inventam de que havia um assalto em curso e que, portanto, a morte se fazia legítima. 

Também não vale a simples aplicação de medida decorrente de acordo, as famosas transações penais. É que nessas situação não há acusação e sequer processo. Há um acordo e o autor aceita se quiser. 

Proponho a seguinte sistemática: o Alexandre ou qualquer outro me manda o nome do sujeito, eu trato de encontrar o processo e se a situação for a que tratamos, acusação contra um sujeito que comprovadamente matou ou tentou matar um assaltante que lhe vitimava, publico a decisão na internet e faço o pagamento. Valendo?

No mais, queria deixar uma abraço sincero ao Alexandre e esperar que possamos nos encontrar futuramente a que eu possa tentar mudar a ideia que tem a respeito dos Promotores de Justiça, compreensão que me parece, com o devido respeito, equivocada. 



sábado, outubro 12, 2013

Vai matar de novo.

A peça aí de cima é do fotógrafo Zilvina Valeikas e se chama "Hope Dies" ou "A Esperança Morre".
Não tenho mesmo nenhuma vocação para futurólogo. Não acredito em horóscopo, tarô ou qualquer outra dessas coisas. Mas, de quando em quando, a vida apresenta alguns acontecidos que permitem se diga o que vai acontecer com algum grau de precisão. 

Tudo o que lhes conto aqui é verdade, aconteceu e acontecerá em Rio Grande. Por força de impedimento legal, não posso dizer os nomes das pessoas envolvidas. Confesso, contudo, que vontade para tanto não me falta, dado que é a única coisa que posso fazer para garantir a segurança da vítima ou vítimas futuras. 

Nesses últimos dias tenho substituído a Promotoria da Infância e Juventude. Na verdade, a carga de trabalho tem sido tão grande que, para ser bem honesto, o que fiz foi praticamente abandonar a minha Promotoria de Justiça de origem e suas tarefas, enfrentamento de improbidades e de ilícitos ambientais, para trabalhar exclusivamente nas coisas da Infância. Hoje, dia das crianças, deixei a família e trabalhei em alguns casos particulares que não consegui vencer no correr da semana. Entre esses está o caso do menino a quem vou chamar fictamente de Abel.

O guri tem algo como dezessete anos. Atualmente está privado da liberdade por força de ordem de internação provisória, sendo que vai sair nos próximos dias. É que pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as internações somente podem subsistir por quarenta e cinco dias sem que haja decisão definitiva. 

E por que não houve decisão definitiva? Na verdade, não faltaram esforços do Ministério Público e do Judiciário. Aconteceu que a única testemunha ocular do ilícito sumiu no mundo. Pelo que se levantou, foi-se para outra cidade a buscar tratamento para um filho. Contudo, não duvido tenha fugido por medo do Abel. 

É que esse não é o primeiro ilícito do guri. Passou um ano e tanto internado por um latrocínio anterior(roubo seguido de morte). Depois, recebeu a progressão de sua medida para prestação de serviços à comunidade. Como não cumpriu nada do que lhe determinaram, voltou à FASE, ficou mais três meses internado e a conta foi quitada. Depois que saiu, logo praticou outros ilícitos, tráfico e porte de arma, ficou mais um tempo na FASE, mas foi sentenciado a prestação de serviços à comunidade. E cumpriu? Claro que não. Antes que se pudesse cobrar-lhe o motivo do descumprimento, matou outro sujeito e é justo dessa internação que tratei hoje de tarde. 

Talvez eu choque algum leitor com o que vou dizer, mas o guri não é "mau peixe". Ou seja, não tem aquele olhar parado dos psicopatas ou mesmo algum indicativo de crueldade desmedida. O problema do Abel é o tráfico. Na verdade, o guri se inseriu nessa "indústria" que é movida pelo desejo de alguns sujeitos - muitos dos quais estão lendo este textinho - de obter alívio imediato. Abel fala a língua, a única língua, que lhe ensinaram: a da bala. Fico imaginando, aliás, que lhe seria impossível qualquer outra resposta aos dilemas que a vida vai lhe apresentando. 

Vejam que o Abel é filho de uma traficante e cresceu fazendo isso. O lugar é um dos bairros conhecidos por essa atividade em Rio Grande/RS. E ter um ponto de tráfico é o mesmo que ter um outro comércio qualquer. Há fluxo de caixa, fornecedores e consumidores. A diferença é que quando um desses últimos resolve não pagar, prestação que garante a sobrevivência do fornecedor e do fabricante, não é possível colocar-lhe na justiça. Do mesmo modo, quando algum consumidor/usuário resolve assaltar o comércio ou sair sem pagar, não é possível chamar a Brigada Militar. Então, ali, a solução de tudo é a bala. 

Sendo tudo assim e salvo se nesses últimos quarenta e cinco dias alguém conseguiu ensinar para o guri alguma nova forma de "linguagem", o certo é que ele vai sair, voltará à atividade familiar e vai de volta às sua forma tradicional de encarar seus conflitos.

Já disse isso aqui mais de uma vez: acho um erro culpar a integralidade o Estatuto pelo problema e tampouco acho que a solução simplória de reduzir a idade da imputabilidade vai servir a alguma coisa. Agora, há duas outras coisas absolutamente evidentes. Uma, o troço vai mal. Duas, não há, ao menos que eu saiba, nenhuma proposta que mantenha a parte boa do Estatuto - que é a imensa maioria dos dispositivos - e reajuste o sistema para que distorções como a do Abel não se repitam. 

E o troço é intrincado. Passei a tarde em cima do processo e, verdadeiramente, não há saída. As únicas coisa que me restaram foi escrever esse textinho, veículo da minha frustração, e tentar imaginar quem será o sujeito que vai morrer diante da inação do sistema. 

Cordeiro Guerra uma vez escreveu um livro chamado "A Arte de Acusar" no qual faz dedicatória que me tocou profundamente. Seu livro vai dedicado a todas as vítimas cujos homicidas restaram impunes a despeito dos seus melhores esforços. Quem diria que depois de tantos anos da leitura e depois de tantos anos de Promotor, eu viveria o drama de Cordeiro Guerra com alguns acréscimos cruéis. É que me assombra não a morte passada cuja responsabilidade não consegui cobrar, mas a morte certa de vítima indeterminada, a qual, a despeito de meus melhores esforços, não consegui proteger. Em seguida que falecer, o que se dará daqui mais um pouco, eu aviso. Se em seis meses a morte não vier, aviso também. Espero que me cobrem e espero, mais ainda, que minha previsão falhe.

sexta-feira, setembro 27, 2013

Embargos declaratórios na decisão da ação para a destituição dos administradores da Santa Casa.


Recebi agora há pouco do colega Érico Rezende Russo, responsável pelo rumoroso caso da ação para o afastamento dos administradores da Santa Casa, a nota que está aí abaixo, a ser dividida com os meios de imprensa. Então, transcrevo-a no blog  para conhecimento de todos. 

"Nota à Imprensa.


Na data de hoje o Ministério Público foi intimado da decisão que apreciou a medida liminar de ação judicial proposta em que se requer o afastamento dos administradores da Santa Casa do Rio Grande. 

Num primeiro termo, a Dra. Fernanda Duquia Araújo reconheceu a gravidade dos fatos articulados, tendo, inclusive, expedido ordem a "obrigar os requeridos a manter plantão nas áreas de ginecologia, obstetrícia e pediatria...". Ademais, determinou a expedição de mandados de verificação, a ver se a Santa Casa está a cumprir a obrigação que lhe vai imposta. 

Todavia, o juízo entendeu de não deferir a medida de afastamento imediato dos réus da ação de suas funções junto ao hospital. Para o Ministério Público, a decisão não é clara a permitir se saiba se a decisão do juízo apenas posterga o exame da liminar para após a contestação ou se indefere a providência antecipatória em definitivo. Levando em conta essa circunstância, a instituição irá interpor embargos de declaração. 

É que se o teor da decisão posterga a análise da liminar para após a contestação, a instituição mantém firme seu convencimento de que não há argumentos possíveis a serem utilizados pelos requeridos que possam desconstituir a grave situação que autorizou o ajuizamento da demanda, o que torna certa a necessidade da edição da medida liminar. 

Todavia, caso o juízo tenha que o indeferimento seja definitivo e que a tutela judicial haverá de ser oferecida apenas por ocasião da sentença, o Ministério Público de logo refere que interporá agravo de instrumento. É que a gravidade da situação não permite oferecimento de serviços de saúde de qualidade à população, não se podendo aguardar o trâmite integral do processo para a tomada de providências.

Rio Grande, 27 de setembro de 2013.
Érico Rezende Russo.



sábado, setembro 14, 2013

E o Celso, como vai?



A pergunta mais realizada nos últimos dias pela comunidade jurídica do país é a seguinte: afinal de contas, cabem ou não cabem infringentes para Ações Penais originárias? Para as demais pessoas interessadas, a mesma dúvida tem outra cor e trata de inúmeras outras possibilidades: o Ministro Celso de Mello vai permitir se reabra o julgamento do Mensalão? 

O julgamento em questão é certamente o processo mais relevante da história recente do país. É que nele se encerra uma série de questões acerca das quais teorizamos longamente. A primeira das perguntas é saber se, de fato, o direito penal é capaz de alcançar e de encarcerar pessoas poderosas, que outrora ocuparam cargos importantes na Administração Pública. Ao depois, é saber se, de fato,  há separação definitiva e independência entre os poderes político e judiciário. Por último, há de se refletir acerca do peso que a opinião pública há de ter - muito, algum ou nenhum - nos julgamentos dos juízes. 

Claro que a mais importante de todas as reflexões já foi respondida, muito embora ainda haja fanáticos por aí a recusar cegamente o óbvio. Ou seja, não mais se discute que o grupo político atualmente alojado no Executivo Federal montou complexo esquema de apropriação de recursos financeiros valendo-se de suas funções públicas para distribuir a um determinado grupo de aliados.

De volta ao que precisa ser respondido, queria tratar das três questões que balizei acima considerando o emblemático destino do julgamento, confiado ao Ministro Celso de Mello. Primeiro destaco que já disse aqui em casa e mesmo publicamente que Celso de Mello é o meu preferido entre os juízes do Supremo, dada a qualidade técnica dos seus julgados. E aqui em casa consideramos sobre a escalação da Corte Constitucional como em outros lugares se fala dos jogadores do Inter e do Grêmio. Minha mulher, por exemplo, prefere o Ministro Marco Aurélio. 

Mas de volta ao giro original, não é preciso ser muito esperto para notar três fatos absolutamente relevantes. O primeiro é de que o grupo político dominante sofreu revés gigantesco com o rumo atual do julgamento, não apenas por conta da condenação de determinados companheiros, mas porque imagem que se pretendeu construir com o tempo - de honestidade e virtude inabaláveis - foi liquidada definitivamente. O segundo é que a possibilidade de mudança do resultado desse julgamento, mesmo que seja apenas a mitigar a sentença, se deve ao voto dos ministros mais recentemente nomeados, especialmente dos dois juízes apontados por último. Terceiro, esses juízes nomeados mais recentemente foram apontados por integrantes do mesmo grupo político cujos membros se acham em julgamento e que os dois últimos foram nomeados mesmo após o resultado condenatório já se achar bastante bem encaminhado. 

O peculiar dessa história é que justo quando esse alinhamento de coisas nos faça lançar compreensão inicial de que a independência do julgamento está colocada em xeque, volta-se os olhos para o Ministro Celso e a dúvida ressurge. É que o juiz em questão tem em torno de vinte anos de Supremo Tribunal Federal, foi nomeado pelo então Presidente José Sarney e no correr da sua carreira não demonstrou qualquer inclinação política em qualquer das suas decisões. 

No que concerne à influência da opinião pública, Celso sempre se fez impassível. Decidiu o que decidiu como entendeu. Não se faz ver em eventos e raramente oferece declarações públicas sobre o que seja. Então, é verdadeiramente difícil ver se se inclina para a posição do Ministro Luís Barroso, para quem a opinião pública deve ser indiferente - e tem razão a esse respeito -, ou se está com o Ministro Marco Aurélio, a quem os juízes devem julgar atentando para o que a população deseja seja feito - e que também tem razão sob determinado ponto de vista. 

Então, se tudo de fato se resume à compreensão técnica e Celso é mesmo um juiz a julgar com base em convicções técnicas, ainda assim não há diagnóstico possível. Refiro, a esse respeito, o convencimento público, lançado no Jornal Nacional e em outros meios de comunicação, que Celso haverá de determinar a reinaguração do julgamento. Tal opinião está vazada em trecho recente de julgamento no qual o Ministro, ao examinar a não exceção gerada pelas ações originárias à regra do duplo grau de jurisdição, lança mão da possibilidade de infringentes em eventual condenação nesses casos. E o irônico disso tudo é que esse argumento foi lançado para que o Supremo pudesse enfrentar o mérito da ação penal sem ter de remetê-la ao primeiro grau. 

Acontece que eu, até aí, achava que Celso de Mello era voto certo pelo não conhecimento dos Embargos Infringentes. A minha opinião se assentava em determinado julgamento de Habeas Corpus, relatado pelo Ministro há muitos anos no qual apontava a inviabilidade desse recursos nas ações penais originárias. A decisão foi ementada assim:

HABEAS CORPUS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL - A PRISÃO ESPECIAL COMO PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO - A QUESTÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. EX-PREFEITO MUNICIPAL - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF/88, ART. 29, X, C/C EC N. 1/92). - (...) HC 71.429-SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 72.476-SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA. CONDENAÇÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO PENAL ORIGINARIA - ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME - DESCABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARAGRAFO ÚNICO). - A norma inscrita no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal não se aplica as hipóteses de condenação criminal, ainda que não-unânime, resultante de ação penal originaria ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei n. 8.658/93), eis que os embargos infringentes somente são oponíveis a acórdão proferido em sede de apelação ou de recurso em sentido estrito. Precedentes: HC 71.949 e HC 71.951, Rel. Min. ILMAR GALVÃO. PREFEITO MUNICIPAL - SUBSUNÇÃO AO CONCEITO PENAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA PRATICA DO CRIME DE PECULATO - EXTENSAO DESSE CONCEITO AO EXERCENTE DE CARGO EM COMISSAO. (...)(HC 72465, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 05/09/1995, DJ 24-11-1995 PP-40387 EMENT VOL-01810-02 PP-00345)
A questão final é saber, portanto, se Celso manterá seu entendimento vazado na decisão acima ou se irá seguir o que esboçou no tal julgamento mais recente, mencionado pelos meios de imprensa. E ainda mais: qualquer que seja sua decisão, haverá de se indagar qual peso teve a opinião pública e o poder político em sua decisão. Posso dar minha opinião: acho que vai julgar de acordo com seu convencimento, mesmo que tenha que desdizer opinião anterior.

quinta-feira, setembro 12, 2013

Denunciados estudante e dono de rede de farmácias por fraude na compra de medicamentos



Nesta terça-feira, 10, o MP de Arroio do Meio denunciou por estelionato um ex-estagiário da Defensoria Pública Estadual e o proprietário de uma rede de farmácias de Lajeado. As investigações, realizadas pelo Promotor de Justiça Paulo Estevam Costa Castro Araújo, dão conta que o rapaz, estudante de Direito, recebia os três orçamentos buscados pelos pacientes para a aquisição de medicamentos (a maioria transplantados ou doentes crônicos), fazia contato com o proprietário da Farmácia, seu amigo, que lhe enviava outros três orçamentos, todos superfaturados. O estagiário, então, trocava os orçamentos, e a vencedora sempre era a farmácia de Lajeado.

Após a liberação dos recursos do Estado na conta da farmácia, o próprio ex-estagiário, que atuava na Defensoria de Arroio do Meio, fazia a entrega dos medicamentos para os pacientes, para que não houvesse desconfiança do superfaturamento. A fraude teria começado em maio de 2012. O valor real dos remédios variava entre R$ 4 e 9 mil, e o superfaturamento chegava a 100%. Estima-se que, de R$ 100 mil em compras, R$ 20 mil tenham sido superfaturados, apenas entre maio e novembro de 2012. A fraude encerrou após o afastamento do estagiário assim que o MP soube do caso.

Em 15 de novembro de 2012, uma operação, em conjunto com a Polícia Civil, cumpriu mandados judiciais de busca e apreensão nas casas dos envolvidos e na farmácia. Foram apreendidos computadores, documentos, listas com identificação de processos fraudados e até carimbos forjados. Os dois também deverão responder na Justiça por atos de improbidade administrativa.
___________________________________________________________
Para ler a notícia diretamente na página do Ministério Público na internet, clique aqui.

terça-feira, setembro 10, 2013

Ainda sobre a TV Câmara. Deferida a medida liminar.

Há alguns dias o Jornal Agora noticiou, e eu reproduzi a matéria uns posts abaixo, o ajuizamento de uma ação que tratava da regularidade do contrato da empresa que fazia funcionar a TV Câmara. Discutia-se acerca da legalidade de um determinado aditivo contratual. 

Aconteceu que já houve apreciação da medida liminar, sendo que o Poder Judiciário deferiu a providência requerida pelo Ministério Público a que o pagamento tido por ilegal fosse suspenso. A decisão tem o seguinte teor:

Vistos, etc. Trata-se a presente de ação civil pública ajuizado pelo Ministério Público em desfavor de Câmara Municipal de Vereadores de Rio Grande (RS) e Deise Loureiro Tavares, em face de possíveis irregularidades ocorrentes em contratação de serviços técnicos de produção, captação e edição de áudio e vídeo da "TV Câmara" pela primeira Ré. Relata o Ministério Público que o processo licitatório para contratação do serviço retro informado iniciou-se no dia 1º/01/2011, ocorrendo a publicação das propostas em 29/03/2011, sendo a segunda Ré a vencedora do certame. O contrato também foi firmado no feriado do dia 1º/05/2011, cujo preço a ser pago pela administração pública já estava determinado, abrangendo toda a atividade a ser desempenhada, no valor anual de R$ 321.608,31 (trezentos e vinte e um mil e seiscentos e oito reais e trinta e um centavos). Entretanto, em 08/06/2011, a segunda Ré Deise Loureiro Tavares apresentou à primeira Ré Câmara Municipal de Vereadores de Rio Grande pedido de aditamento contratual, visando à elevação do valor inicialmente contratado, sob a justificativa de aumento de carga horária na prestação do serviço contratado. Já no outro dia, 09/06/2011, após a apreciação do diretor e do assessor jurídico da primeira Ré, o pedido aditivo foi aprovado, importando no acréscimo do valor de R$ 6.700,17 (seis mil e setecentos reais e dezessete centavos). Após, em audiência pública pelo Ministério Público realizada com a empresária ré, a justificativa apresentada para o aumento do preço inicialmente contratado deu-se em face da necessidade de proporcionar remuneração diferenciada a alguns de seus diretores assim como custear a carga tributária incidente, salientando que três dos quatro diretores da empresa já eram servidores da Câmara ré. Com base nestes fatos, alegadamente eivados de irregularidades em face das disposições constantes na Lei 8.666/93, o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº 00852.00078/2012, visando apurar as supostas irregularidades, o que, após a sua finalização, cominou no aforamento da presente ação civil pública. Na presente, o Ministério Público requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do aditamento contratual aprovado pela primeira ré na contratação efetuada com a segunda ré, devendo o mesmo ser regido pelos valores inicialmente contratados, autorizada somente a incidência de eventuais reajustes, bem como a proibição de que a primeira ré realize novos aditamentos ao contrato administrativo realizado, exceto no caso de efetiva ocorrência de fatos supervenientes ou nas situação autorizadas em lei, com a fixação de multa diária em desfavor da primeira ré na hipótese de descumprimento das determinações retro. É BREVE O RELATÓRIO. DECIDO. Os elementos trazidos a este juízo, instruindo os pedidos apresentados pelo nobre órgão ministerial, ao menos em sede de cognição sumária, conduzem inevitavelmente à concessão da medida liminar requerida. Inicialmente, há de se ressaltar que, em vista ao interesse público ínsito às licitações, não podem prosperar as condições pertinentes ao aditamento contratual irregularmente aprovado pela primeira ré, já que não amparado pelas previsões contidas no art. 65, inc. II, da Lei 8.666/93. Não houve no caso concreto, pelo menos constatável neste momento processual, situação superveniente e imprevisível qualquer a desequilibrar de forma equitativa a contratação encetada entre as rés de forma a autorizar o aumento do valor preliminarmente contratado. Veja-se que não houve demonstração da segunda ré acerca do aumento da carga horária na prestação dos serviços a legitimar o aumento da contratação, além do que a própria ré confessou, na audiência realizada nos autos do inquérito civil realizado (fl. 441/442) que o aumento do valor do contrato destinou-se ao aumento do salário de seus diretores, e suportar a carga tributária decorrente da prestação do serviço, além do que houve um aumento de sua lucratividade. Ora, singela análise das razões expostas pela própria segunda ré permite concluir que tais motivos não se configuram como situação imprevista, superveniente e que tampouco cause qualquer desequilíbrio econômico-financeiro, hábeis a motivar a alteração contratual na forma da lei 8.666/93, principalmente de forma a elevar o percentual ao máximo autorizado. Neste sentido, seguem os entendimentos jurisprudenciais retro: ¿EMBARGOS INFRINGENTES. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUMENTO DAS ALÍQUOTAS DE COFINS E CSLL. ALEGAÇÃO DE RUPTURA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. Para que reste caracterizada a ruptura do equilíbrio econômico financeiro do contrato há que ter prova nos autos acerca do nexo de causalidade entre o encargo (aumento do tributo) e o preço. Apenas a majoração da alíquota da CONFINS e da CSLL não necessariamente leva à quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70030940795, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 04/12/2009)¿ (grifo nosso) ¿LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LICITAÇÕES. 1 - O contrato de prazo não superior a doze meses que não prevê cláusula de reajuste deve ser interpretado como de preço fixo para o período. Nestes casos a revisão do preço exige a demonstração de ocorrência de desequilíbrio da equação econômico-financeira. 2 - A repactuação por meio de termo aditivo, para a prestação de serviços por período não superior a doze meses com a manutenção do preço contratado inicialmente pressupõe que o preço convém às partes e impõe ao contratante que alega desequilíbrio o ônus da prova de suas alegações. 3 - O recurso adesivo que inova tese de defesa não deve ser reconhecido. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E NÃO-CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029252178, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 31/03/2010)¿ (grifo nosso) Assim, visando evitar maiores prejuízos ao erário público, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, a fim de: 1) determinar a suspensão do aditivo contratual de fl. 293 referente à contratação celebrada entre as rés, sendo restabelecido o preço inicialmente contratado, autorizados apenas os reajustes previstos, bem como, 2) proibir a consecução de novos aditamentos ao contrato celebrado, exceto nas hipóteses previstas em lei, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipulada por este juízo. Intimem-se. Notifique-se na forma do art. 2º da Lei 8.437/92. Intime-se, ainda, o Município de Rio Grande para intervir no feito, na forma do art. 5º, §5º, da Lei 7.347/85. Por fim, cite-se. Com a resposta das rés, ao Ministério Público para réplica. 

sexta-feira, setembro 06, 2013

Nepotismo. Avanços e retrocessos. Sobre cargos políticos.

Um dos temas acerca dos quais mais escrevi neste blog foi o do nepotismo. É que a jurisprudência tem dado idas e vindas significativas. Num primeiro termo, a ideia era de que Secretários e outros agentes políticos não se submetiam à regra de proibição do nepotismo, constante da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Falei disso aqui.

Depois, deu-se uma reviravolta com uma decisão do Ministro Joaquim Barbosa. Na verdade, o hoje presidente do Supremo Tribunal Federal destacou, acertadamente na minha opinião, que não há distintivo bastante entre os Secretários Municipais e o Estaduais e os demais servidores livremente nomeados a justificar a exclusão da aplicação da regra do nepotismo para os primeiros. Falei disso aqui.

O novo entendimento chegou a Rio Grande com a determinação de exoneração de Secretário Municipal ocorrida no dia de ontem. A ação, seus desdobramentos e as decisões, primeiro de indeferimento e depois de deferimento, estão bastante bem explicados aqui pela Jornalista Daniela De Bem, em texto a dar inveja em muitos bacharéis em direito, motivo pelo qual me furto de dar toda a explicação de novo. 

Para os que são mais interessados no tema, gostaria de oferecer cópia da minha inicial da ação civil pública, bem assim das razões de recurso de agravo de instrumento. São peças bastante simples e faço o compartilhamento porque pode ser que aproveitem a alguém. 

segunda-feira, setembro 02, 2013

Ação Civil aponta supostas irregularidades em contratação realizada pela Câmara.



O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública na terça-feira (27/08), contra a Câmara Municipal do Rio Grande e contra a empresa contratada para realizar as transmissões da TV Câmara. Na ação, o promotor de Justiça Especializada, José Alexandre Zachia Alan, pede a anulação de um aditivo no contrato, feito em 2011, que aumentou em 25% o valor original da licitação, bem como que a empresa devolva os valores que excederam o que foi licitado, desde junho daquele ano.
A empresa individual Deise Loureiro Tavares (Play Produção Legislativa) ganhou, no início de 2011, licitação para o serviço de divulgação das atividades do Legislativo municipal através da TV Câmara. À época, o valor da proposta foi de R$ 321.608, 31, o que dava um pagamento mensal de R$ 26.800,69. O contrato entre a Câmara e a empresa foi assinado no dia 1º de maio, um feriado.  
Um mês depois, a empresa solicitou que o contrato fosse aditivado (reajustando para mais os valores), alegando que haveria aumento de carga horária dos funcionários contratados. O pedido à Casa foi feito no dia 8 de junho. No mesmo dia, a solicitação foi aceita pelo diretor da Câmara, Elci Florêncio. Segundo documentação a que o Agora teve acesso, a proposta de reajuste teria surgido após reunião entre o próprio diretor da Casa e a empresária. O promotor Zachia Alan destaca a rapidez com que o pedido tramitou, pois a direção deu o aval para o aumento no mesmo dia. Além disso, um dia depois, o consultor jurídico, Julio Rodrigues, também chancelou o aumento do contrato. O aditivo permitindo o reajuste foi assinado pelo presidente da Câmara, Paulo Renato Mattos Gomes, também no dia 9 de junho.  
Com isso, o pagamento mensal passou a ser de R$ 33.500,86 (aumento de R$ 6.700,17 por mês). O valor é exatamente 25% maior do que o licitado. O MP destaca o fato, já que o reajuste concedido em curto prazo coincide com o percentual máximo permitido pela Lei de Licitações. Se houvesse a necessidade de reajustar além dos 25%, isto só poderia ser feito através de nova licitação.  
Ouvida em investigação do MP, Deise Tavares deu outra versão para o pedido de aumento. Disse que o reajuste seria para dar  "remuneração diferenciada aos seus diretores", além da carga tributária decorrente destes aumentos. Deise admitiu ainda que, dos quatro diretores que receberiam os aumentos, três já seriam servidores da Casa. Ela disse ao MP que não lembrava o quanto a margem de lucro havia sido aumentada através do aditivo. Porém, documentos mostram que, após um mês do processo licitatório, a empresa obteve também um aumento do lucro líquido mensal de R$ 1.834,20. A empresária é casada com um assessor parlamentar do PMDB, ocupando cargo em comissão. E, segundo aponta o MP, os diretores que receberam os aumentos após o aditivo seriam justamente pessoas que já prestavam serviço à TV Câmara quando o serviço ainda não era terceirizado.  
O Ministério Público pede, em ação a ser julgada pela 2ª Vara Cível, que o aditivo que concedeu o reajuste seja anulado, e que a empresa devolva os valores recebidos além do contrato original. Além disso, pede em liminar que, desde já, o aditivo seja suspenso, voltando a ser pago o valor original do contrato (permitidos apenas os reajustes devidos pela correção monetária). O Agora entrou em contato com o presidente da Câmara, Paulo Renato Mattos Gomes, e com a empresária Deise Loureiro Tavares que afirmaram que só irão se manifestar sobre o caso quando forem notificados pela justiça.
Fonte: Jornal Agora, original aqui.

quinta-feira, agosto 29, 2013

Sobre censura de jornalista. Há ação indenizatória para propor.



Há algum tempo a Jornalista Daniela de Bem vem apurando e investigando a situação relacionada a um processo de apuração de ilícitos eleitorais na vizinha São José do Norte/RS. O expediente está atualmente concluso com a magistrada e em pouco tempo se decidirá sobre o futuro político daquela cidade. A matéria da jornalista está aqui e merece ser lida com toda a atenção, dada profundidade pouco usual com que maneja contornos difíceis da legislação e dos acontecidos.

Até aí tudo ia bem. A jornalista trabalhava e seus leitores se informavam. Acontece que a Daniela passou a divulgar seu trabalho no Facebook, o que, dada a qualidade da peça e a relevância do assunto, recebeu grandíssimo número de compartilhamentos. 

Daí que, sem maiores explicações, a conta da Daniela foi bloqueada e seus conteúdos taxados de abusivos pela empresa que administra a rede social. A pergunta a fazer, então, é a seguinte: há ação judicial possível? E contra quem?

Acho que, num primeiro giro, há ação de indenização a ser movida pela Daniela por força de ato ilícito praticado de descumprimento de contrato. Mas como se o Facebook é um mecanismo de utilização gratuita?

Na verdade, o simples fato do serviço não ser pago diretamente não significa gratuidade. Aponto, por primeiro, que a empresa que gerencia a rede - e que tem representação no país para a venda de publicidade e para o recebimento de pagamentos por conta dos serviços que contratamos, os joguinhos - busca obter lucros. Depois, destaco que o "pagamento" oferecido pelo usuário não é monetarizado, mas consiste no avistamento de um sem número de propagandas que vão lançadas na barra à direita da página de apresentação. 

Assim,  a suspensão injustificada do serviço - especialmente para os jornalistas, que usam a ferramenta para trabalhar - gera inequívoco prejuízo financeira pelo rompimento de obrigação contratual entabulada. 

Mais. Há de se apontar, também, o prejuízo de reputação profissional sofrido pela Daniela. É que no contexto das conversas que mantive com ela na rede social, sempre a tratar de temas de seu e do meu trabalho, há apontamento de que seu conteúdo é abusivo. 

É claro que essa suspensão do serviço se deu por conta de notícias de publicação abusiva na rede prestadas por usuários. Nesses casos o Facebook justifica sua conduta dizendo que a suspensão foi preventiva. É claro que essa justificativa não pode jamais ser acatada. Ou seja, não é possível que o contratado para um serviço deixe de cumprir suas obrigações apenas por conta da suspeita de ilícito. 

E aí é que a coisa fica interessante: se o Facebook, lá pelas cansadas, resolver espontaneamente ou for compelido pela Justiça a entregar os usuários que apontaram o conteúdo por abusivo, a ação vai também para quem apertou o botãozinho indevidamente. Isso porque lida a matéria da Daniela é evidente que nada tem de abusiva, mas que foi apontada porque tocava determinados interesses.

Por fim, refiro que se eu fosse a Daniela, certamente ingressaria em juízo. De logo me ofereço por testemunha do prejuízo que experimentou. Assim mesmo, publicamente.
Ocorreu um erro neste gadget