sexta-feira, setembro 27, 2013

Embargos declaratórios na decisão da ação para a destituição dos administradores da Santa Casa.


Recebi agora há pouco do colega Érico Rezende Russo, responsável pelo rumoroso caso da ação para o afastamento dos administradores da Santa Casa, a nota que está aí abaixo, a ser dividida com os meios de imprensa. Então, transcrevo-a no blog  para conhecimento de todos. 

"Nota à Imprensa.


Na data de hoje o Ministério Público foi intimado da decisão que apreciou a medida liminar de ação judicial proposta em que se requer o afastamento dos administradores da Santa Casa do Rio Grande. 

Num primeiro termo, a Dra. Fernanda Duquia Araújo reconheceu a gravidade dos fatos articulados, tendo, inclusive, expedido ordem a "obrigar os requeridos a manter plantão nas áreas de ginecologia, obstetrícia e pediatria...". Ademais, determinou a expedição de mandados de verificação, a ver se a Santa Casa está a cumprir a obrigação que lhe vai imposta. 

Todavia, o juízo entendeu de não deferir a medida de afastamento imediato dos réus da ação de suas funções junto ao hospital. Para o Ministério Público, a decisão não é clara a permitir se saiba se a decisão do juízo apenas posterga o exame da liminar para após a contestação ou se indefere a providência antecipatória em definitivo. Levando em conta essa circunstância, a instituição irá interpor embargos de declaração. 

É que se o teor da decisão posterga a análise da liminar para após a contestação, a instituição mantém firme seu convencimento de que não há argumentos possíveis a serem utilizados pelos requeridos que possam desconstituir a grave situação que autorizou o ajuizamento da demanda, o que torna certa a necessidade da edição da medida liminar. 

Todavia, caso o juízo tenha que o indeferimento seja definitivo e que a tutela judicial haverá de ser oferecida apenas por ocasião da sentença, o Ministério Público de logo refere que interporá agravo de instrumento. É que a gravidade da situação não permite oferecimento de serviços de saúde de qualidade à população, não se podendo aguardar o trâmite integral do processo para a tomada de providências.

Rio Grande, 27 de setembro de 2013.
Érico Rezende Russo.



sábado, setembro 14, 2013

E o Celso, como vai?



A pergunta mais realizada nos últimos dias pela comunidade jurídica do país é a seguinte: afinal de contas, cabem ou não cabem infringentes para Ações Penais originárias? Para as demais pessoas interessadas, a mesma dúvida tem outra cor e trata de inúmeras outras possibilidades: o Ministro Celso de Mello vai permitir se reabra o julgamento do Mensalão? 

O julgamento em questão é certamente o processo mais relevante da história recente do país. É que nele se encerra uma série de questões acerca das quais teorizamos longamente. A primeira das perguntas é saber se, de fato, o direito penal é capaz de alcançar e de encarcerar pessoas poderosas, que outrora ocuparam cargos importantes na Administração Pública. Ao depois, é saber se, de fato,  há separação definitiva e independência entre os poderes político e judiciário. Por último, há de se refletir acerca do peso que a opinião pública há de ter - muito, algum ou nenhum - nos julgamentos dos juízes. 

Claro que a mais importante de todas as reflexões já foi respondida, muito embora ainda haja fanáticos por aí a recusar cegamente o óbvio. Ou seja, não mais se discute que o grupo político atualmente alojado no Executivo Federal montou complexo esquema de apropriação de recursos financeiros valendo-se de suas funções públicas para distribuir a um determinado grupo de aliados.

De volta ao que precisa ser respondido, queria tratar das três questões que balizei acima considerando o emblemático destino do julgamento, confiado ao Ministro Celso de Mello. Primeiro destaco que já disse aqui em casa e mesmo publicamente que Celso de Mello é o meu preferido entre os juízes do Supremo, dada a qualidade técnica dos seus julgados. E aqui em casa consideramos sobre a escalação da Corte Constitucional como em outros lugares se fala dos jogadores do Inter e do Grêmio. Minha mulher, por exemplo, prefere o Ministro Marco Aurélio. 

Mas de volta ao giro original, não é preciso ser muito esperto para notar três fatos absolutamente relevantes. O primeiro é de que o grupo político dominante sofreu revés gigantesco com o rumo atual do julgamento, não apenas por conta da condenação de determinados companheiros, mas porque imagem que se pretendeu construir com o tempo - de honestidade e virtude inabaláveis - foi liquidada definitivamente. O segundo é que a possibilidade de mudança do resultado desse julgamento, mesmo que seja apenas a mitigar a sentença, se deve ao voto dos ministros mais recentemente nomeados, especialmente dos dois juízes apontados por último. Terceiro, esses juízes nomeados mais recentemente foram apontados por integrantes do mesmo grupo político cujos membros se acham em julgamento e que os dois últimos foram nomeados mesmo após o resultado condenatório já se achar bastante bem encaminhado. 

O peculiar dessa história é que justo quando esse alinhamento de coisas nos faça lançar compreensão inicial de que a independência do julgamento está colocada em xeque, volta-se os olhos para o Ministro Celso e a dúvida ressurge. É que o juiz em questão tem em torno de vinte anos de Supremo Tribunal Federal, foi nomeado pelo então Presidente José Sarney e no correr da sua carreira não demonstrou qualquer inclinação política em qualquer das suas decisões. 

No que concerne à influência da opinião pública, Celso sempre se fez impassível. Decidiu o que decidiu como entendeu. Não se faz ver em eventos e raramente oferece declarações públicas sobre o que seja. Então, é verdadeiramente difícil ver se se inclina para a posição do Ministro Luís Barroso, para quem a opinião pública deve ser indiferente - e tem razão a esse respeito -, ou se está com o Ministro Marco Aurélio, a quem os juízes devem julgar atentando para o que a população deseja seja feito - e que também tem razão sob determinado ponto de vista. 

Então, se tudo de fato se resume à compreensão técnica e Celso é mesmo um juiz a julgar com base em convicções técnicas, ainda assim não há diagnóstico possível. Refiro, a esse respeito, o convencimento público, lançado no Jornal Nacional e em outros meios de comunicação, que Celso haverá de determinar a reinaguração do julgamento. Tal opinião está vazada em trecho recente de julgamento no qual o Ministro, ao examinar a não exceção gerada pelas ações originárias à regra do duplo grau de jurisdição, lança mão da possibilidade de infringentes em eventual condenação nesses casos. E o irônico disso tudo é que esse argumento foi lançado para que o Supremo pudesse enfrentar o mérito da ação penal sem ter de remetê-la ao primeiro grau. 

Acontece que eu, até aí, achava que Celso de Mello era voto certo pelo não conhecimento dos Embargos Infringentes. A minha opinião se assentava em determinado julgamento de Habeas Corpus, relatado pelo Ministro há muitos anos no qual apontava a inviabilidade desse recursos nas ações penais originárias. A decisão foi ementada assim:

HABEAS CORPUS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL - A PRISÃO ESPECIAL COMO PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO - A QUESTÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. EX-PREFEITO MUNICIPAL - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF/88, ART. 29, X, C/C EC N. 1/92). - (...) HC 71.429-SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 72.476-SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA. CONDENAÇÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO PENAL ORIGINARIA - ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME - DESCABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARAGRAFO ÚNICO). - A norma inscrita no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal não se aplica as hipóteses de condenação criminal, ainda que não-unânime, resultante de ação penal originaria ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei n. 8.658/93), eis que os embargos infringentes somente são oponíveis a acórdão proferido em sede de apelação ou de recurso em sentido estrito. Precedentes: HC 71.949 e HC 71.951, Rel. Min. ILMAR GALVÃO. PREFEITO MUNICIPAL - SUBSUNÇÃO AO CONCEITO PENAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA PRATICA DO CRIME DE PECULATO - EXTENSAO DESSE CONCEITO AO EXERCENTE DE CARGO EM COMISSAO. (...)(HC 72465, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 05/09/1995, DJ 24-11-1995 PP-40387 EMENT VOL-01810-02 PP-00345)
A questão final é saber, portanto, se Celso manterá seu entendimento vazado na decisão acima ou se irá seguir o que esboçou no tal julgamento mais recente, mencionado pelos meios de imprensa. E ainda mais: qualquer que seja sua decisão, haverá de se indagar qual peso teve a opinião pública e o poder político em sua decisão. Posso dar minha opinião: acho que vai julgar de acordo com seu convencimento, mesmo que tenha que desdizer opinião anterior.

quinta-feira, setembro 12, 2013

Denunciados estudante e dono de rede de farmácias por fraude na compra de medicamentos



Nesta terça-feira, 10, o MP de Arroio do Meio denunciou por estelionato um ex-estagiário da Defensoria Pública Estadual e o proprietário de uma rede de farmácias de Lajeado. As investigações, realizadas pelo Promotor de Justiça Paulo Estevam Costa Castro Araújo, dão conta que o rapaz, estudante de Direito, recebia os três orçamentos buscados pelos pacientes para a aquisição de medicamentos (a maioria transplantados ou doentes crônicos), fazia contato com o proprietário da Farmácia, seu amigo, que lhe enviava outros três orçamentos, todos superfaturados. O estagiário, então, trocava os orçamentos, e a vencedora sempre era a farmácia de Lajeado.

Após a liberação dos recursos do Estado na conta da farmácia, o próprio ex-estagiário, que atuava na Defensoria de Arroio do Meio, fazia a entrega dos medicamentos para os pacientes, para que não houvesse desconfiança do superfaturamento. A fraude teria começado em maio de 2012. O valor real dos remédios variava entre R$ 4 e 9 mil, e o superfaturamento chegava a 100%. Estima-se que, de R$ 100 mil em compras, R$ 20 mil tenham sido superfaturados, apenas entre maio e novembro de 2012. A fraude encerrou após o afastamento do estagiário assim que o MP soube do caso.

Em 15 de novembro de 2012, uma operação, em conjunto com a Polícia Civil, cumpriu mandados judiciais de busca e apreensão nas casas dos envolvidos e na farmácia. Foram apreendidos computadores, documentos, listas com identificação de processos fraudados e até carimbos forjados. Os dois também deverão responder na Justiça por atos de improbidade administrativa.
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Para ler a notícia diretamente na página do Ministério Público na internet, clique aqui.

terça-feira, setembro 10, 2013

Ainda sobre a TV Câmara. Deferida a medida liminar.

Há alguns dias o Jornal Agora noticiou, e eu reproduzi a matéria uns posts abaixo, o ajuizamento de uma ação que tratava da regularidade do contrato da empresa que fazia funcionar a TV Câmara. Discutia-se acerca da legalidade de um determinado aditivo contratual. 

Aconteceu que já houve apreciação da medida liminar, sendo que o Poder Judiciário deferiu a providência requerida pelo Ministério Público a que o pagamento tido por ilegal fosse suspenso. A decisão tem o seguinte teor:

Vistos, etc. Trata-se a presente de ação civil pública ajuizado pelo Ministério Público em desfavor de Câmara Municipal de Vereadores de Rio Grande (RS) e Deise Loureiro Tavares, em face de possíveis irregularidades ocorrentes em contratação de serviços técnicos de produção, captação e edição de áudio e vídeo da "TV Câmara" pela primeira Ré. Relata o Ministério Público que o processo licitatório para contratação do serviço retro informado iniciou-se no dia 1º/01/2011, ocorrendo a publicação das propostas em 29/03/2011, sendo a segunda Ré a vencedora do certame. O contrato também foi firmado no feriado do dia 1º/05/2011, cujo preço a ser pago pela administração pública já estava determinado, abrangendo toda a atividade a ser desempenhada, no valor anual de R$ 321.608,31 (trezentos e vinte e um mil e seiscentos e oito reais e trinta e um centavos). Entretanto, em 08/06/2011, a segunda Ré Deise Loureiro Tavares apresentou à primeira Ré Câmara Municipal de Vereadores de Rio Grande pedido de aditamento contratual, visando à elevação do valor inicialmente contratado, sob a justificativa de aumento de carga horária na prestação do serviço contratado. Já no outro dia, 09/06/2011, após a apreciação do diretor e do assessor jurídico da primeira Ré, o pedido aditivo foi aprovado, importando no acréscimo do valor de R$ 6.700,17 (seis mil e setecentos reais e dezessete centavos). Após, em audiência pública pelo Ministério Público realizada com a empresária ré, a justificativa apresentada para o aumento do preço inicialmente contratado deu-se em face da necessidade de proporcionar remuneração diferenciada a alguns de seus diretores assim como custear a carga tributária incidente, salientando que três dos quatro diretores da empresa já eram servidores da Câmara ré. Com base nestes fatos, alegadamente eivados de irregularidades em face das disposições constantes na Lei 8.666/93, o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº 00852.00078/2012, visando apurar as supostas irregularidades, o que, após a sua finalização, cominou no aforamento da presente ação civil pública. Na presente, o Ministério Público requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do aditamento contratual aprovado pela primeira ré na contratação efetuada com a segunda ré, devendo o mesmo ser regido pelos valores inicialmente contratados, autorizada somente a incidência de eventuais reajustes, bem como a proibição de que a primeira ré realize novos aditamentos ao contrato administrativo realizado, exceto no caso de efetiva ocorrência de fatos supervenientes ou nas situação autorizadas em lei, com a fixação de multa diária em desfavor da primeira ré na hipótese de descumprimento das determinações retro. É BREVE O RELATÓRIO. DECIDO. Os elementos trazidos a este juízo, instruindo os pedidos apresentados pelo nobre órgão ministerial, ao menos em sede de cognição sumária, conduzem inevitavelmente à concessão da medida liminar requerida. Inicialmente, há de se ressaltar que, em vista ao interesse público ínsito às licitações, não podem prosperar as condições pertinentes ao aditamento contratual irregularmente aprovado pela primeira ré, já que não amparado pelas previsões contidas no art. 65, inc. II, da Lei 8.666/93. Não houve no caso concreto, pelo menos constatável neste momento processual, situação superveniente e imprevisível qualquer a desequilibrar de forma equitativa a contratação encetada entre as rés de forma a autorizar o aumento do valor preliminarmente contratado. Veja-se que não houve demonstração da segunda ré acerca do aumento da carga horária na prestação dos serviços a legitimar o aumento da contratação, além do que a própria ré confessou, na audiência realizada nos autos do inquérito civil realizado (fl. 441/442) que o aumento do valor do contrato destinou-se ao aumento do salário de seus diretores, e suportar a carga tributária decorrente da prestação do serviço, além do que houve um aumento de sua lucratividade. Ora, singela análise das razões expostas pela própria segunda ré permite concluir que tais motivos não se configuram como situação imprevista, superveniente e que tampouco cause qualquer desequilíbrio econômico-financeiro, hábeis a motivar a alteração contratual na forma da lei 8.666/93, principalmente de forma a elevar o percentual ao máximo autorizado. Neste sentido, seguem os entendimentos jurisprudenciais retro: ¿EMBARGOS INFRINGENTES. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUMENTO DAS ALÍQUOTAS DE COFINS E CSLL. ALEGAÇÃO DE RUPTURA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. Para que reste caracterizada a ruptura do equilíbrio econômico financeiro do contrato há que ter prova nos autos acerca do nexo de causalidade entre o encargo (aumento do tributo) e o preço. Apenas a majoração da alíquota da CONFINS e da CSLL não necessariamente leva à quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70030940795, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 04/12/2009)¿ (grifo nosso) ¿LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LICITAÇÕES. 1 - O contrato de prazo não superior a doze meses que não prevê cláusula de reajuste deve ser interpretado como de preço fixo para o período. Nestes casos a revisão do preço exige a demonstração de ocorrência de desequilíbrio da equação econômico-financeira. 2 - A repactuação por meio de termo aditivo, para a prestação de serviços por período não superior a doze meses com a manutenção do preço contratado inicialmente pressupõe que o preço convém às partes e impõe ao contratante que alega desequilíbrio o ônus da prova de suas alegações. 3 - O recurso adesivo que inova tese de defesa não deve ser reconhecido. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E NÃO-CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029252178, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 31/03/2010)¿ (grifo nosso) Assim, visando evitar maiores prejuízos ao erário público, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, a fim de: 1) determinar a suspensão do aditivo contratual de fl. 293 referente à contratação celebrada entre as rés, sendo restabelecido o preço inicialmente contratado, autorizados apenas os reajustes previstos, bem como, 2) proibir a consecução de novos aditamentos ao contrato celebrado, exceto nas hipóteses previstas em lei, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipulada por este juízo. Intimem-se. Notifique-se na forma do art. 2º da Lei 8.437/92. Intime-se, ainda, o Município de Rio Grande para intervir no feito, na forma do art. 5º, §5º, da Lei 7.347/85. Por fim, cite-se. Com a resposta das rés, ao Ministério Público para réplica. 

sexta-feira, setembro 06, 2013

Nepotismo. Avanços e retrocessos. Sobre cargos políticos.

Um dos temas acerca dos quais mais escrevi neste blog foi o do nepotismo. É que a jurisprudência tem dado idas e vindas significativas. Num primeiro termo, a ideia era de que Secretários e outros agentes políticos não se submetiam à regra de proibição do nepotismo, constante da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Falei disso aqui.

Depois, deu-se uma reviravolta com uma decisão do Ministro Joaquim Barbosa. Na verdade, o hoje presidente do Supremo Tribunal Federal destacou, acertadamente na minha opinião, que não há distintivo bastante entre os Secretários Municipais e o Estaduais e os demais servidores livremente nomeados a justificar a exclusão da aplicação da regra do nepotismo para os primeiros. Falei disso aqui.

O novo entendimento chegou a Rio Grande com a determinação de exoneração de Secretário Municipal ocorrida no dia de ontem. A ação, seus desdobramentos e as decisões, primeiro de indeferimento e depois de deferimento, estão bastante bem explicados aqui pela Jornalista Daniela De Bem, em texto a dar inveja em muitos bacharéis em direito, motivo pelo qual me furto de dar toda a explicação de novo. 

Para os que são mais interessados no tema, gostaria de oferecer cópia da minha inicial da ação civil pública, bem assim das razões de recurso de agravo de instrumento. São peças bastante simples e faço o compartilhamento porque pode ser que aproveitem a alguém. 

segunda-feira, setembro 02, 2013

Ação Civil aponta supostas irregularidades em contratação realizada pela Câmara.



O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública na terça-feira (27/08), contra a Câmara Municipal do Rio Grande e contra a empresa contratada para realizar as transmissões da TV Câmara. Na ação, o promotor de Justiça Especializada, José Alexandre Zachia Alan, pede a anulação de um aditivo no contrato, feito em 2011, que aumentou em 25% o valor original da licitação, bem como que a empresa devolva os valores que excederam o que foi licitado, desde junho daquele ano.
A empresa individual Deise Loureiro Tavares (Play Produção Legislativa) ganhou, no início de 2011, licitação para o serviço de divulgação das atividades do Legislativo municipal através da TV Câmara. À época, o valor da proposta foi de R$ 321.608, 31, o que dava um pagamento mensal de R$ 26.800,69. O contrato entre a Câmara e a empresa foi assinado no dia 1º de maio, um feriado.  
Um mês depois, a empresa solicitou que o contrato fosse aditivado (reajustando para mais os valores), alegando que haveria aumento de carga horária dos funcionários contratados. O pedido à Casa foi feito no dia 8 de junho. No mesmo dia, a solicitação foi aceita pelo diretor da Câmara, Elci Florêncio. Segundo documentação a que o Agora teve acesso, a proposta de reajuste teria surgido após reunião entre o próprio diretor da Casa e a empresária. O promotor Zachia Alan destaca a rapidez com que o pedido tramitou, pois a direção deu o aval para o aumento no mesmo dia. Além disso, um dia depois, o consultor jurídico, Julio Rodrigues, também chancelou o aumento do contrato. O aditivo permitindo o reajuste foi assinado pelo presidente da Câmara, Paulo Renato Mattos Gomes, também no dia 9 de junho.  
Com isso, o pagamento mensal passou a ser de R$ 33.500,86 (aumento de R$ 6.700,17 por mês). O valor é exatamente 25% maior do que o licitado. O MP destaca o fato, já que o reajuste concedido em curto prazo coincide com o percentual máximo permitido pela Lei de Licitações. Se houvesse a necessidade de reajustar além dos 25%, isto só poderia ser feito através de nova licitação.  
Ouvida em investigação do MP, Deise Tavares deu outra versão para o pedido de aumento. Disse que o reajuste seria para dar  "remuneração diferenciada aos seus diretores", além da carga tributária decorrente destes aumentos. Deise admitiu ainda que, dos quatro diretores que receberiam os aumentos, três já seriam servidores da Casa. Ela disse ao MP que não lembrava o quanto a margem de lucro havia sido aumentada através do aditivo. Porém, documentos mostram que, após um mês do processo licitatório, a empresa obteve também um aumento do lucro líquido mensal de R$ 1.834,20. A empresária é casada com um assessor parlamentar do PMDB, ocupando cargo em comissão. E, segundo aponta o MP, os diretores que receberam os aumentos após o aditivo seriam justamente pessoas que já prestavam serviço à TV Câmara quando o serviço ainda não era terceirizado.  
O Ministério Público pede, em ação a ser julgada pela 2ª Vara Cível, que o aditivo que concedeu o reajuste seja anulado, e que a empresa devolva os valores recebidos além do contrato original. Além disso, pede em liminar que, desde já, o aditivo seja suspenso, voltando a ser pago o valor original do contrato (permitidos apenas os reajustes devidos pela correção monetária). O Agora entrou em contato com o presidente da Câmara, Paulo Renato Mattos Gomes, e com a empresária Deise Loureiro Tavares que afirmaram que só irão se manifestar sobre o caso quando forem notificados pela justiça.
Fonte: Jornal Agora, original aqui.
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