quarta-feira, outubro 30, 2013

Notícia do Tribunal de Justiça - Decisão em ação contra a Corsan

(Imagem meramente ilustrativa)
A Companhia Rio-grandense de Saneamento (CORSAN) tem 60 dias para aplicar medidas necessárias à correção da qualidade da água potável no Município de Rio Grande, adequando-a aos padrões exigidos pelo Ministério da Saúde. A decisão liminar é da Juíza de Direito Maria da Glória Fresteiro Barbosa, do 2º Juizado da 3ª Vara Cível da Comarca, que atendeu ao pedido do Ministério Público (MP). O prazo passa a contar a partir da data da intimação da ré.
Ao final do prazo, o Município deverá apresentar laudos que comprovem a melhoria na qualidade da água consumida pela população, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Caso
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público relata que, conforme a Vigilância Ambiental em Saúde, a água potável consumida no Município de Rio Grande contém elevado valor de turbidez, com presença de cianobactérias, verificados na rede de distribuição.
Decisão
Ao analisar o caso, a Juíza Maria da Glória Fresteiro Barbosa considerou ser urgente a tomada de providências, tendo em vista que o consumo está intimamente ligado à qualidade de vida da população. Impondo-se, no exame perfunctório próprio das decisões proferidas no limiar do processo, privilegiar o direito à saúde da população em detrimento do contraditório, mormente porque este apenas será diferido, vale dizer, será exercido pela demandada, ao passo que os danos à coletividade podem ser irreversíveis, asseverou a magistrada.
A decisão é do dia 29/10/13.
Processo 1130010923-2 (Município de Rio Grande)

EXPEDIENTETexto: Janine Souza
Assessora-Coordenadora Substituta de Imprensa: Rafaela Souza
imprensa@tj.rs.gov.br


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segunda-feira, outubro 14, 2013

Vou pagar mil reais. Valendo?

O textinho que escrevi no post aí embaixo anda circulando pela internet. Daí, seguiram-se os comentários. Há um em particular que me chamou a atenção. Está aí abaixo e pode ser acessado no original, desde que se esteja logado no Facebook:


Eu podia dizer muitas coisas para o Alexandre, especialmente porque me parece um bom sujeito e que vive, como todos nós, assombrado com o acréscimo da violência e com o risco que nós e nossas famílias sofremos. 

Poderia lhe dizer, por exemplo, que a ideia que tem do meu trabalho não é acertada. Mas isso faz parte de um imaginário que não tenho a mínima pretensão de conseguir mudar. O próprio Cordeiro Guerra, de quem falei no textinho aí abaixo, já havia lançado essa conclusão. No cinema, por exemplo, o Promotor de Justiça é sempre o sujeito do bigodinho fino ridículo que pretende a condenação da mocinha e é muito mais estúpido que os demais de modo que não vê a certa inocência. 

Poderia dizer ao Alexandre que está também errado ao meu respeito, a despeito de eu sempre dar a todo mundo o inequívoco e inefável direito de me achar um boçal. Peço, contudo, que para o exercício de tal direito a pessoa a me avaliar ao menos me conheça, me convide a conversar, saber de mim, saber das minhas coisas e, aí sim, lançar uma opinião sobre mim a qual eu pretendo respeitar mesmo que me seja desfavorável. 

Poderia sustentar mesmo por horas que em nenhum momento da minha longa carreira sustentei a condenação de quem quer que seja que tenha matado um assaltante a se defender. Na verdade, nesses casos, fui sempre o primeiro a postular houvesse a garantia de não intervenção penal. Lembro-me, aliás, da primeira vez em que isso aconteceu, sendo que envolvia um idoso e tive de acordar a Juíza de então as quatro da manhã para não deixar o autor do disparo que matou um sujeito que buscava invadir sua casa passar o resto da madrugada na cadeia. 

Poderia dizer, por um outro lado, que não concordo nada com a ideia de que o cidadão possa tomar a força pelas próprias mãos e tentar resolver esse tipo de coisa sozinho, funcionando por polícia, juiz e executor. Confesso que nesses quinze anos que se passaram já vi muita gente inocente morrer. Vi, inclusive, um pai de família se suicidar por ter partido contra o suposto estuprador da sua filha e, ao fim e ao cabo, a história não era nada do que se contara. Na verdade, o sujeito matou o pai do próprio neto e se matou, tudo porque a filha não teve coragem de contar para o pai que estava transando com o namoradinho. Mas isso é mesmo outro assunto. 

É fato, então, que não vou contar nenhuma dessas histórias. Estou escrevendo essa peça para propor um desafio, seja ao Alexandre ou a qualquer um que me leia. Quero pagar R$ 1.000,00(hum mil reais) de prêmio para quem me apontar um caso como este que o Alexandre narra ter acontecido: o de um Promotor, eu ou qualquer outro, que tenha sustentado a condenação de um cidadão que tenha matado um assaltante em sua defesa pessoal, de algum familiar ou de alguma outra pessoa. 

É claro que não valem os casos em que o sujeito apenas "disse que estava sendo assaltado",  mas tal alegação não foi provada perante o Poder Judiciário. É que os amigos tem de convir que nos casos de homicídio, não raramente os autores do crimes apenas inventam de que havia um assalto em curso e que, portanto, a morte se fazia legítima. 

Também não vale a simples aplicação de medida decorrente de acordo, as famosas transações penais. É que nessas situação não há acusação e sequer processo. Há um acordo e o autor aceita se quiser. 

Proponho a seguinte sistemática: o Alexandre ou qualquer outro me manda o nome do sujeito, eu trato de encontrar o processo e se a situação for a que tratamos, acusação contra um sujeito que comprovadamente matou ou tentou matar um assaltante que lhe vitimava, publico a decisão na internet e faço o pagamento. Valendo?

No mais, queria deixar uma abraço sincero ao Alexandre e esperar que possamos nos encontrar futuramente a que eu possa tentar mudar a ideia que tem a respeito dos Promotores de Justiça, compreensão que me parece, com o devido respeito, equivocada. 



sábado, outubro 12, 2013

Vai matar de novo.

A peça aí de cima é do fotógrafo Zilvina Valeikas e se chama "Hope Dies" ou "A Esperança Morre".
Não tenho mesmo nenhuma vocação para futurólogo. Não acredito em horóscopo, tarô ou qualquer outra dessas coisas. Mas, de quando em quando, a vida apresenta alguns acontecidos que permitem se diga o que vai acontecer com algum grau de precisão. 

Tudo o que lhes conto aqui é verdade, aconteceu e acontecerá em Rio Grande. Por força de impedimento legal, não posso dizer os nomes das pessoas envolvidas. Confesso, contudo, que vontade para tanto não me falta, dado que é a única coisa que posso fazer para garantir a segurança da vítima ou vítimas futuras. 

Nesses últimos dias tenho substituído a Promotoria da Infância e Juventude. Na verdade, a carga de trabalho tem sido tão grande que, para ser bem honesto, o que fiz foi praticamente abandonar a minha Promotoria de Justiça de origem e suas tarefas, enfrentamento de improbidades e de ilícitos ambientais, para trabalhar exclusivamente nas coisas da Infância. Hoje, dia das crianças, deixei a família e trabalhei em alguns casos particulares que não consegui vencer no correr da semana. Entre esses está o caso do menino a quem vou chamar fictamente de Abel.

O guri tem algo como dezessete anos. Atualmente está privado da liberdade por força de ordem de internação provisória, sendo que vai sair nos próximos dias. É que pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as internações somente podem subsistir por quarenta e cinco dias sem que haja decisão definitiva. 

E por que não houve decisão definitiva? Na verdade, não faltaram esforços do Ministério Público e do Judiciário. Aconteceu que a única testemunha ocular do ilícito sumiu no mundo. Pelo que se levantou, foi-se para outra cidade a buscar tratamento para um filho. Contudo, não duvido tenha fugido por medo do Abel. 

É que esse não é o primeiro ilícito do guri. Passou um ano e tanto internado por um latrocínio anterior(roubo seguido de morte). Depois, recebeu a progressão de sua medida para prestação de serviços à comunidade. Como não cumpriu nada do que lhe determinaram, voltou à FASE, ficou mais três meses internado e a conta foi quitada. Depois que saiu, logo praticou outros ilícitos, tráfico e porte de arma, ficou mais um tempo na FASE, mas foi sentenciado a prestação de serviços à comunidade. E cumpriu? Claro que não. Antes que se pudesse cobrar-lhe o motivo do descumprimento, matou outro sujeito e é justo dessa internação que tratei hoje de tarde. 

Talvez eu choque algum leitor com o que vou dizer, mas o guri não é "mau peixe". Ou seja, não tem aquele olhar parado dos psicopatas ou mesmo algum indicativo de crueldade desmedida. O problema do Abel é o tráfico. Na verdade, o guri se inseriu nessa "indústria" que é movida pelo desejo de alguns sujeitos - muitos dos quais estão lendo este textinho - de obter alívio imediato. Abel fala a língua, a única língua, que lhe ensinaram: a da bala. Fico imaginando, aliás, que lhe seria impossível qualquer outra resposta aos dilemas que a vida vai lhe apresentando. 

Vejam que o Abel é filho de uma traficante e cresceu fazendo isso. O lugar é um dos bairros conhecidos por essa atividade em Rio Grande/RS. E ter um ponto de tráfico é o mesmo que ter um outro comércio qualquer. Há fluxo de caixa, fornecedores e consumidores. A diferença é que quando um desses últimos resolve não pagar, prestação que garante a sobrevivência do fornecedor e do fabricante, não é possível colocar-lhe na justiça. Do mesmo modo, quando algum consumidor/usuário resolve assaltar o comércio ou sair sem pagar, não é possível chamar a Brigada Militar. Então, ali, a solução de tudo é a bala. 

Sendo tudo assim e salvo se nesses últimos quarenta e cinco dias alguém conseguiu ensinar para o guri alguma nova forma de "linguagem", o certo é que ele vai sair, voltará à atividade familiar e vai de volta às sua forma tradicional de encarar seus conflitos.

Já disse isso aqui mais de uma vez: acho um erro culpar a integralidade o Estatuto pelo problema e tampouco acho que a solução simplória de reduzir a idade da imputabilidade vai servir a alguma coisa. Agora, há duas outras coisas absolutamente evidentes. Uma, o troço vai mal. Duas, não há, ao menos que eu saiba, nenhuma proposta que mantenha a parte boa do Estatuto - que é a imensa maioria dos dispositivos - e reajuste o sistema para que distorções como a do Abel não se repitam. 

E o troço é intrincado. Passei a tarde em cima do processo e, verdadeiramente, não há saída. As únicas coisa que me restaram foi escrever esse textinho, veículo da minha frustração, e tentar imaginar quem será o sujeito que vai morrer diante da inação do sistema. 

Cordeiro Guerra uma vez escreveu um livro chamado "A Arte de Acusar" no qual faz dedicatória que me tocou profundamente. Seu livro vai dedicado a todas as vítimas cujos homicidas restaram impunes a despeito dos seus melhores esforços. Quem diria que depois de tantos anos da leitura e depois de tantos anos de Promotor, eu viveria o drama de Cordeiro Guerra com alguns acréscimos cruéis. É que me assombra não a morte passada cuja responsabilidade não consegui cobrar, mas a morte certa de vítima indeterminada, a qual, a despeito de meus melhores esforços, não consegui proteger. Em seguida que falecer, o que se dará daqui mais um pouco, eu aviso. Se em seis meses a morte não vier, aviso também. Espero que me cobrem e espero, mais ainda, que minha previsão falhe.
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