sexta-feira, dezembro 27, 2013

Talvez na próxima tragédia ambiental ou Por um dia extraordinário.

Está entre as investigações que tenho de lançar promoção de arquivamento o Inquérito Civil 178/2010 e o fato d’agente saber o número de cor há de significar algo.
No tal procedimento se trata da tragédia ambiental mais séria que tive em mãos desde que sou Promotor de Justiça. Falo do transbordamento da Estação de Tratamento de Esgoto Navegantes, localizada às margens do bairro Parque Marinha em Rio Grande. Para contar uma história longa de uma maneira muito sucinta, basta dizer que por força de um defeito construtivo na estação, destinada a receber todo o esgoto recolhido na cidade, não havia capacidade de processamento de todo o material encaminhado, o que gerou vazamento e a formação de um quilométrico açude de material de esgoto rente ao limite com as casas do bairro em questão. As pessoas passaram, literalmente, a morar nas margens de um enorme lago de material fecal não tratado.
Não fossem os danos da primeira onda de impacto – mau cheiro insuportável – o tal açude desenvolveu espécies vegetais no correr de pouco tempo e o bairro se viu, num segundo momento, invadido por horda amazônica inacreditável de mosquitos e outros insetos. Na verdade, uma boa parte do bairro ficou inabitável.

domingo, dezembro 01, 2013

"Em busca da panelinha perdida" ou "O poder de um só".





A modernidade traz um sem número de questões a reclamar nossa reflexão. Hoje queria tratar de um desses contornos. 

No contexto da sociedade da massa somos cada vez mais interdependentes. Vivemos cada vez mais uns em função dos outros e uns para e pelos outros. Forma-se, então, uma "massa social" uniforme na qual todos contribuem um pouquinho para que a máquina total siga funcionando. Acontece que se por um lado isso é bom, por outro lado nos tornamos cada vez mais anônimos. E daí adiante, há a impressão que vamos nos tornando insignificantes. 

Ou seja, se eu desaparecer hoje, alguém amanhã passará a fazer o meu trabalho, providenciar o que providencio e logo ali ninguém sentirá a minha falta. Há, ao fim e ao cabo, um sentimento de que somos todos fungíveis e pouco importantes. Falo de uma ideia não muito rara de que sozinhos não conseguimos nada e que nossos esforços se perdem no meio da grande massa e não haverá resultado. 

Feita essa introdução, gostaria de lhes contar uma historinha que, de uma maneira curiosa, desmente a tal impressão. Numa manhã dessas, há uns anos, eu estava na minha sala quando bateu uma senhorinha na Promotoria para falar comigo. E a despeito do que geralmente se pensa, o Ministério Público tem uma cultura muito interessante no que respeita aos atendimentos ao público. Se a pessoa deseja falar diretamente com o Promotor de Justiça, basta que vá na Promotoria no dia predeterminado e conseguirá conversar diretamente com a autoridade, sem intermediários. 

Bom, aí a senhorinha entrou na minha sala, abriu a bolsa e lá de dentro sacou um encarte de propaganda. Olhou para mim e espinafrou: "Fui no mercado comprar essa panelinha, e o gerente falou que não tinha", o que disse apontando para uma panela de barro que estava no encarte. Daí que reduzi tudo a termo e me peguei pensando o que faria com a tal reclamação. É que o problema da senhorinha não era a panela em si, mas o desrespeito. Ela achava um desaforo o mercado colocar a propaganda na rua, fazer o cidadão ir até lá e não ter o produto oferecido. 

Depois que a reclamante saiu, coloquei a máquina a funcionar. Só que meio que perdi o controle total da reclamação no meio de todos os demais processos de que tratamos. Acontece que tudo foi girando, girando e na semana passada o Tribunal lançou julgamento acerca do caso. Confirmou a aplicação de uma multa de R$ 5.000,00(cinco mil reais) por consumidor que tenha um encarte nas mãos e não encontre o produto nas gôndolas, simples assim. 

Então, foi o dia em que a senhorinha, cujo nome não me lembro, obstinada pelo desrespeito e por causa de uma panelinha, mudou o eixo das coisas e venceu a maior empresa varejista do mundo. Por causa da sua indignação, a cada vez que isso se repetir, bastará que o cidadão procure o Ministério Público ou o PROCON para a aplicação da multa, tudo até que, de uma vez por todas, a empresa mude sua conduta.  E tudo, repito, por causa de uma panelinha. 

O julgado é este aí de baixo e o supermecado em questão é o BIG:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA A TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS STRICTO SENSU E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (POR DANOS EFETIVOS OU POTENCIAIS). LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. CASO EM QUE, A DESPEITO DE A INVERSÃO DO ÔNUS DA APROVA TER SIDO PROMOVIDA NA SENTENÇA, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. MÉRITO. PUBLICIDADE ENGANOSA. FOLHETOS PUBLICITÁRIOS E PROMOCIONAIS OFERTANDO DIVERSOS PRODUTOS SEM A CORRESPONDENTE DISPONIBILIDADE NOS ESTABELECIMENTOS DA FORNECEDORA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 36 E 37, § 1º, DO CDC. É enganosa a publicidade quando a fornecedora veicula anúncio publicitário prometendo a comercialização de diversos produtos com valores acessíveis, induzindo o consumidor a dirigir-se ao seu estabelecimento, sem realmente ofertar os produtos para venda ao consumidor. Malferimento às regras protetivas do consumo, as quais vedam a publicidade capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da quantidade e preços de produtos e serviços. DANOS MORAIS COLETIVOS. OFERTA DE PRODUTOS INEXISTENTES PARA CONSUMO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NÃO ACOLHIDO. A ofensa extrapatrimonial, em demanda que visa danos morais coletivos, não se desvincula da noção de dor, vexame, sofrimento ou humilhação, os quais, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Os interesses transindividuais, tutelados por ações coletivas, se notabilizam pela indeterminação do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação. Corolário lógico é a impossibilidade de se conceder indenização por dano moral coletivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso, ademais, em que não restou demonstrado em que consistiriam os alegados danos imateriais. Situação versada no feito que não tipifica hipótese de dano moral puro, ou in re ipsa, descabendo, assim, presumir a existência de lesão a direitos da personalidade. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056562416, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/11/2013)


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