domingo, fevereiro 23, 2014

Os perigos da indefinição. Sobre uma possível tipificação criminal do terrorismo.


O exame desse tal fenômeno dos Black Blocs não cansa de me impressionar. Hoje, por exemplo, 21 de fevereiro, a Zero Hora publicou uma matéria com escrito de um professor chamado Edson Passeti. Lá pelas cansadas, o autor define os tais sujeitos da seguinte maneira: “O inimigo agora se chama black bloc. Não é uma organização; é uma tática. A moçada que sai de rosto coberto e roupas pretas não teme a polícia, dá passagem às demais forças nos protestos, expõe com suas atitudes os limites da representação política e das negociações, a privacidade histórica de monumentos, atinge fachadas de bancos, embaralha condutas, desperta consciências entre moradores de rua, congestiona os provedores eletrônicos... Não desconhece que entre eles há infiltrados da polícia, raquíticos fascistas, oportunistas, gente fantasiada, tolinhos e sabe que as forças da ordem aguardam o momento para criminalizá-los.”

Pelo que entendi, o esforço argumentativo é de duas ordens. A primeira é equiparar os vândalos – não sei tratar por outro nome quem destroi propriedade alheia – com outras forças reunidas nos protestos. Ou seja, há tentativa de colocar num único balaio os grupos de pessoas que saem de casa para protestar e não destroem e os que saem de casa com o fito de enfrentar policiais fisicamente, arremessar molotovs, realizar quebradeira e demais atos similares. Daí faço a primeira pergunta: esses dois grupos são de fato equiparáveis? Ou seja, são integrantes de um mesmo conjunto?

domingo, fevereiro 09, 2014

Sobre o aumento da criminalidade na metade sul do Rio Grande do Sul.


A Zero Hora publicou neste domingo, aqui, reportagem muito interessante a estudar a progressão dos índices de criminalidade e violência no Estado do Rio Grande do Sul. No que concerne aos municípios de Pelotas e Rio Grande, números que refletem, certamente, a realidade da metade sul, o aumento significativo se deu com relação aos crimes de roubo. Aos que não tem conhecimento de direito, esclareço que esses fatos são as subtrações de patrimônio realizadas mediante violência ou grave ameaça. São, grosso modo, o que identificamos por assaltos. Vejam, ademais, que não se trata de roubos complexos, como os de banco ou coisa parecida, mas dos assaltos urbanos mesmo, nos quais sujeitos armados avançam sobre transeuntes ou casas de famílias para tomar-lhes bens de uso pessoal. 

segunda-feira, fevereiro 03, 2014

Sobre publicidade indevida e condenações.

Eu contei nesta postagem acerca de uma ação judicial movida pelo Ministério Público a discutir a forma de comunicação que o cemitério da cidade utilizava para chamar os inadimplentes a cumprir com seus compromissos financeiros. 

Conforme comentei, a ação se motivava porque a instituição entendia ilegal houvesse tal chamado por publicação no jornal a dar os nomes dos mortos e a dizer que havia dívidas pendentes. O julgamento se fez no mês de janeiro deste ano e há pontos positivos e negativos a comentar.  

Antes, contudo, ocupo-me de transcrever a ementa do julgamento: 

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DO RIO GRANDE. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA VEXATÓRIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE CONSTRANGER OS INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA. 1. Prescrição da pretensão indenizatória. Discussão sobre a aplicação - ou não - da regra mais favorável ao consumidor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que trouxe, a partir de sua vigência, prazo quinquenal para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. O caso diz com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, subsidiada pelo Inquérito Civil autuado sob o nº 00852.00081/2010, instaurado para investigar a publicação em jornal de grande circulação, dos nomes de pessoas falecidas referente ao não pagamento dos jazigos, localizados no cemitério da Santa Casa. Consoante se observa da prova dos autos e, também, da ausência de negativa do episódio a ré efetivamente publicava listas de inadimplentes, com referência de nomes de pessoas já falecidas, em jornal de grande circulação na Cidade de Rio Grande/RS, ocasião em que também cientificava os responsáveis pelas catacumbas, que essas seriam abertas, e recolhidos os restos mortais de seus entes, caso decorrido o prazo de trinta dias, não houvesse o acerto da inadimplência. 3. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor veda a exposição do consumidor inadimplente ao ridículo ou qualquer outro tipo de constrangimento ou ameaça para cobrança de dívida. Sendo hipossuficiente, o consumidor deve ser resguardado de cobranças vexatórias que exponham a terceiros a existência de débito. 4. No caso, não há dúvidas que emerge indevida a forma de cobrança da ré e que disso tinha total conhecimento quando listou os nomes dos inadimplentes em jornal, por isso, deve reparar os danos advindos do seu abuso de direito, em flagrante prática abusiva, verdadeira represália ao inadimplemento. Trata-se de caso em que a parte agiu com excesso, intolerância, infringindo direito coletivo, previsto no Código de Defesa do Consumidor. 5. A parte que postula compensação por danos morais em ricochete pretende compensação pela violação do próprio direito da personalidade, ocasionada pela violação de direitos de outrem. Logo, por postular, em nome próprio, direito próprio, possui legitimidade ativa ordinária para o pleito. Configuração do dano moral in re ipsa. Manutenção da condenação. 6. No que concerne ao montante indenizatório fixado para ser revertido ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, na quantia de R$ 5.000,00, é adequada ao caso e às circunstâncias, bem como às condições econômicas da demandada. Ademais, a própria ré reconheceu a impropriedade da publicação, o que certamente não mais ocorrerá, portanto, atingido o caráter pedagógico da indenização. 7. A cominação da penalidade por descumprimento da determinação judicial é possível com base no poder geral de cautela do Magistrado e tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação a quem beneficiar a antecipação da tutela. Manutenção do valor da multa, que se mostra razoável. APELOS DESPROVIDOS UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057381907, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 31/01/2014).

Os pontos negativos são essencialmente dois. Falo, primeiro, que a ação foi ajuizada em 2009 e apenas cinco anos depois há julgamento do recurso. Cumpre anotar, ainda, que a decisão não é definitiva. Ou seja, cabe recurso. 

Já falei aqui outras vezes, mas sempre convém repetir. O Poder Judiciário flerta há muito tempo com uma crise enorme. Não será, certamente, crise de moralidade como sofre o Poder Legislativo ou de eficácia como sofre o Poder Executivo, mas crise de eficiência. É que, bem ou mal, cinco anos é tempo demais. 

Com relação aos pontos positivos, há de se destacar, por primeiro, a proibição de que esse tipo de publicidade se repita. Por segundo, há também condenação de indenização aos interesses difusos, montante de R$ 5.000,00 a ser depositado no Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. 

Por terceiro, há determinação de indenização aos interesses individuais homogêneos, o que, por ser um tanto mais complexo, dedico-lhe este parágrafo. Por força de determinação do Código de Defesa do Consumidor inaugura-se prazo de um ano a que os prejudicados - ou seja, os familiares dos falecidos que tiveram seus nomes publicados - venham ao Poder Judiciário, por meio de advogado seu ou da Defensoria Pública - para liquidar dano e receber o resultado da condenação. 



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