quinta-feira, março 13, 2014

Notícia do Tribunal de Justiça


(Imagem meramente ilustrativa)
O Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, da 6ª Câmara Criminal do TJRS, negou pedido liminar de habeas corpus para três envolvidos em suposto esquema criminoso no Porto de Rio Grande. Segundo as investigações da polícia, os acusados estariam envolvidos em uma organização criminosa destinada a assegurar o monopólio do transporte de contêineres pelo Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens de Rio Grande (SINDICAM) e pela empresa DAR Transportes.
Paulo Ricardo Menna Quaresma, André Chaves Pedra e Alex Chaves Pedra estão presos preventivamente desde novembro do ano passado e são acusados de roubo, extorsão, ameaça, lavagem de dinheiro, entre outros crimes.  No total, são 11 réus no processo.
Caso
Segundo as investigações, os supostos atos de coação aconteceriam desde 1997, com o objetivo de assegurar vantagens pessoais e patrimoniais ao Presidente do Sindicato, Paulo Ricardo Menna Quaresma, e ao filho dele, Jeferson Quaresma, gerente da empresa DAR Transportes.
Os acusados praticavam ameaças, incêndios e agressões físicas e verbais a caminhoneiros e empresas que tentassem atuar no transporte de cargas local, sem a intermediação do SINDICAM.
André Chaves Pedra e Alex Chaves Pedra seriam responsáveis pelos atos de intimidação junto aos caminhoneiros e empresários. Já Paulo Ricardo Menna Quaresma negociava diretamente com as transportadoras e empresas logísticas, impondo a contratação da DAR Transportes e a intermediação do SINDICAM.
Ainda, conforme a polícia, era cobrado um percentual de 20% a 30%  sobre o valor de cada contêiner transportado, que era repassado para o Sindicato. A investigação também apontou que, atualmente, algumas empresas não descarregam mais suas cargas no Porto de Rio Grande a fim de evitar envolvimento com os acusados.
As práticas criminosas seriam ocultadas pelo Presidente do Sindicato, mediante transferências patrimoniais a parentes e terceiros. Embora Paulo Quaresma não possua bens em seu nome, apurou-se a existência de patrimônio expressivo em nome seus familiares, entre eles, uma residência na praia do Cassino avaliada em R$ 1 milhão. A renda mensal de Paulo seria de R$ 6 mil.
Habeas
Segundo o Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, a manutenção da prisão preventiva dos acusados é necessária para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e para impedir eventual risco de coação de testemunhas durante a instrução do processo.
Para o relator, o abalo à ordem pública e à ordem econômica não atinge somente os profissionais do transporte terrestre de cargas, lesa também a idoneidade e credibilidade do Porto de Rio Grande, colocando-o como uma área de dominação de uma força paralela.
O magistrado destacou ainda que o simples fato de os acusados terem sido afastados dos seus cargos no sindicato não é suficiente para determinar a soltura, especialmente porque a investigação criminal ainda está em curso e é evidente a influência tentacular exercida pelos acusados no meio social em que ocorreram os fatos.
O mérito dos habeas corpus ainda deverá ser julgado pelos demais Desembargadores da 6ª Câmara Criminal.
Habeas Corpus nº 70058846999, 70058847393, 70058847815
Processo Criminal nº 21300076862 (Comarca de Rio Grande)

EXPEDIENTE
Texto: Rafaela Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend

quarta-feira, março 12, 2014

Sem EIA-RIMA não. Sem EIA-RIMA nem pensar.


A matéria aí de baixo é do pessoal da imprensa do Ministério Público, especialmente do competentíssimo Célio Romais. Não pretende acrescentar muito mais. Limito-me, apenas, a repetir o que fiz constar do cabeçalho: Sem EIA-RIMA não. Sem EIA-RIMA nem pensar.

"A Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande, que possui atuação regional para probidade administrativa na Região Sul, ajuizou ação civil pública contra a Odebrecht Energias Alternativas S.A. e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – Fepam. É pedido à Justiça, em caráter liminar, a suspensão imediata da licença de instalação do Complexo Eólico do Corredor Senandes, localizado nas imediações do Balneário Cassino. A ação tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande.

Em inquérito civil, presidido pelo Promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, o Ministério Público constatou o descumprimento pontual das condicionantes da licença emitida pela Fepam. A Divisão de Assessoramento Técnico do MP examinou a referida licença e também vistoriou o local. Os técnicos apontaram “severa fragilidade do ambiente afetado pelo empreendimento sem que tenha o órgão ambiental tomado as cautelas devidas de controle e condicionamento”. O Ministério Público também pede, na ação, que seja fixada multa de R$ 4 milhões para o caso de continuidade das obras.

No licenciamento, havia sido condicionado que o empreendimento deveria garantir as drenagens naturais existentes na área e a movimentação de terra e limpeza no local para a utilização dos acessos e implantação das estruturas não poderia provocar interrupção, retificação ou qualquer tipo de interferência em drenagens, banhados, cursos d’água e em nascentes.

Na observação de campo, no entanto, os técnicos do MP constataram diversas inconformidades, tais como: presença de valetas para a drenagem das águas paralelas às estradas internas e em ambos os lados da via; passagem por baixo da estrada de tubos; passagem da estrada por pontes.

O Promotor Zachia Alan explica que para a instalação das enormes torres de captação de energia eólica é necessário que haja processo de drenagem do lençol freático. “Caso não ocorra o adequado manejo da água e considerando-se que tudo se encontra instalado por sobre dunas, ocorrerá a situação de que áreas naturalmente secas passarão a restar inundadas, sujeitando-se o ambiente a desequilíbrios cujos efeitos não se encontram medidos ou calculados”.

Em relação aos peixes, por exemplo, considerando as atividades relacionadas ao manejo da água, no entender do MP há sério risco de que tais espécies sejam afetadas. No local são encontradas várias espécies de peixes que estão em extinção. Por conta das intervenções ocorridas nas áreas, espécies de répteis também em extinção, tais como tartarugas marinhas, cágado e lagartixa-das-dunas correm risco de atropelamento.

Os técnicos do MP também apontaram que espécies de aves ameaçadas de extinção em nível mundial, nacional ou regional, tais como petrel-gigante, trinta-réis-real, maçarico-acanelado, gavião-cinza e caboclinho-do-papo-branco correm sério risco de colisão com as pás dos geradores de energia.

“O Ministério Público entende que a concessão das licenças ambientais relacionadas ao empreendimento se deu de modo ilegal e a desatender o princípio da prevenção, motivo pelo qual pretende que tais atos administrativos sejam anulados, obrigando-se a demandada Fepam a exigir e a demandada Odebrecht a realizar, caso entenda de prosseguir com o investimento, o devido estudo de impacto ambiental”, finalizou o Promotor de Justiça."
Fonte: Imprensa do Ministério Público, original aqui
Ocorreu um erro neste gadget